Tribunal de Justiça do Amapá · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 6066353-82.2025.8.03.0001 · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá · julgado em 18/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
Calculado de 201 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.