Jurisprudência sobre Processo Administrativo Fiscal
19 decisões públicas tratam de Processo Administrativo Fiscal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Processo Administrativo Fiscal
Calculado de 126 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Processo Administrativo Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00303114320164025101
Processo nº 0030311-43.2016.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
PIS · Processo Administrativo Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00936792620164025101
Processo nº 0093679-26.2016.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Processo Administrativo Fiscal · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00451111820124025101
Processo nº 0045111-18.2012.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Suspensão da Exigibilidade · Processo Administrativo Fiscal · Compensação · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Expedição de CND
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00375197820164025101
Processo nº 0037519-78.2016.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Processo Administrativo Fiscal · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01252355120134025101
Processo nº 0125235-51.2013.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial · Compensação · Processo Administrativo Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08004387220214058312
Processo nº 0800438-72.2021.4.05.8312
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Processo Administrativo Fiscal · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08208609320194058100
Processo nº 0820860-93.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Processo Administrativo Fiscal · Anulação de Débito Fiscal · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08033783020184058501
Processo nº 0803378-30.2018.4.05.8501
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Cofins · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · PIS · Processo Administrativo Fiscal · Lançamento
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00375197820164025101
Processo nº 0037519-78.2016.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Processo Administrativo Fiscal · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00158470220134036100
Processo nº 0015847-02.2013.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Processo Administrativo Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00032346920104025101
Processo nº 0003234-69.2010.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Processo Administrativo Fiscal · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00245057120094025101
Processo nº 0024505-71.2009.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processo Administrativo Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00095962420094025101
Processo nº 0009596-24.2009.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · Processo Administrativo Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00243054520014025101
Processo nº 0024305-45.2001.4.02.5101
GABINETE 07
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Processo Administrativo Fiscal · Levantamento de depósito
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00188621620014025101
Processo nº 0018862-16.2001.4.02.5101
GABINETE 09
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Levantamento de depósito · Processo Administrativo Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00018701320064025001
Processo nº 0001870-13.2006.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Processo Administrativo Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de CND
- TRF3Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 14036338219954036113
Processo nº 1403633-82.1995.4.03.6113
GAB. 17 - DES.FED. LOUISE FILGUEIRAS
Parcelamento · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Processo Administrativo Fiscal · Contribuições Previdenciárias
- TRF3Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00244947919964036100
Processo nº 0024494-79.1996.4.03.6100
10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
Anulação de Débito Fiscal · Processo Administrativo Fiscal · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF3Cautelar InominadaImprocedenteCautelar Inominada nº 00206129019884036100
Processo nº 0020612-90.1988.4.03.6100
04ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
Processo Administrativo Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Multas e demais Sanções
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