Jurisprudência sobre Por Tempo de Contribuição
52 decisões públicas tratam de Por Tempo de Contribuição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Por Tempo de Contribuição
Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10388122220254013600
Processo nº 1038812-22.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Por Tempo de Contribuição
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00082613620254058201
Processo nº 0008261-36.2025.4.05.8201
9ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50688062720234025101
Processo nº 5068806-27.2023.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Por Tempo de Contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50035608420234025004
Processo nº 5003560-84.2023.4.02.5004
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50306162420254025101
Processo nº 5030616-24.2025.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Tempo de Contribuição · Pessoa com Deficiência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10005145820254013503
Processo nº 1000514-58.2025.4.01.3503
Vara Única de Rio Verde
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50098918220234025101
Processo nº 5009891-82.2023.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10052179720234013504
Processo nº 1005217-97.2023.4.01.3504
1ª TR - R1 - Rio Branco
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50752460520244025101
Processo nº 5075246-05.2024.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50039211020244025120
Processo nº 5003921-10.2024.4.02.5120
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Por Tempo de Contribuição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10478423620244013400
Processo nº 1047842-36.2024.4.01.3400
27ª Vara JEF - Brasília
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50030589720234025117
Processo nº 5003058-97.2023.4.02.5117
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10159042320244013400
Processo nº 1015904-23.2024.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50034125820234025106
Processo nº 5003412-58.2023.4.02.5106
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50031360620234025113
Processo nº 5003136-06.2023.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51263247220234025101
Processo nº 5126324-72.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51136592420234025101
Processo nº 5113659-24.2023.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50134569120234025121
Processo nº 5013456-91.2023.4.02.5121
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50121669820234025102
Processo nº 5012166-98.2023.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Por Tempo de Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50986753520234025101
Processo nº 5098675-35.2023.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50979261820234025101
Processo nº 5097926-18.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50124029020234025121
Processo nº 5012402-90.2023.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50121153020234025121
Processo nº 5012115-30.2023.4.02.5121
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Conversão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50851317720234025101
Processo nº 5085131-77.2023.4.02.5101
37ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10722364420234013400
Processo nº 1072236-44.2023.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50773093720234025101
Processo nº 5077309-37.2023.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50095552720234025118
Processo nº 5009555-27.2023.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50680675420234025101
Processo nº 5068067-54.2023.4.02.5101
7ª Vara Federal de São João de Meriti
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50671365120234025101
Processo nº 5067136-51.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Reajustes e Revisões Específicos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50655351020234025101
Processo nº 5065535-10.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50073598420234025118
Processo nº 5007359-84.2023.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50557814420234025101
Processo nº 5055781-44.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50546105220234025101
Processo nº 5054610-52.2023.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50537236820234025101
Processo nº 5053723-68.2023.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50527830620234025101
Processo nº 5052783-06.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50499597420234025101
Processo nº 5049959-74.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50313010220234025101
Processo nº 5031301-02.2023.4.02.5101
36ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50006970420234025119
Processo nº 5000697-04.2023.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Por Tempo de Contribuição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50230673120234025101
Processo nº 5023067-31.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50229928920234025101
Processo nº 5022992-89.2023.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50208796520234025101
Processo nº 5020879-65.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006773420234025112
Processo nº 5000677-34.2023.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50108895020234025101
Processo nº 5010889-50.2023.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50102746020234025101
Processo nº 5010274-60.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50082401520234025101
Processo nº 5008240-15.2023.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50002415120234025120
Processo nº 5000241-51.2023.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Por Tempo de Contribuição · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50029293520224025115
Processo nº 5002929-35.2022.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Por Tempo de Contribuição · Agente Agressivo - Ruído · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Agente Agressivo - Químico
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10179865920224013800
Processo nº 1017986-59.2022.4.01.3800
4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Por Tempo de Contribuição
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50053842420224025001
Processo nº 5005384-24.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Por Tempo de Contribuição · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10034054120194013801
Processo nº 1003405-41.2019.4.01.3801
3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Acidente de Trabalho
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10009969520194013703
Processo nº 1000996-95.2019.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Concessão · Deficiente · Por Tempo de Contribuição
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00265419220164013800
Processo nº 0026541-92.2016.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Reajustes e Revisões Específicos · Por Tempo de Contribuição
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