Jurisprudência sobre PAES/Parcelamento Especial
79 decisões públicas tratam de PAES/Parcelamento Especial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: PAES/Parcelamento Especial
Calculado de 79 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10107151120264010000
Processo nº 1010715-11.2026.4.01.0000
Gabinete 39
PAES/Parcelamento Especial
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50182737020254020000
Processo nº 5018273-70.2025.4.02.0000
GABINETE 10
PAES/Parcelamento Especial · Nulidade - Ausência de Citação · Suspensão da Exigibilidade · Intimação / Notificação · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08037024920244058100
Processo nº 0803702-49.2024.4.05.8100
2ª Vara Federal
PAES/Parcelamento Especial
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08101274820174058000
Processo nº 0810127-48.2017.4.05.8000
3ª Vara Federal
PAES/Parcelamento Especial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08060654020144058300
Processo nº 0806065-40.2014.4.05.8300
9ª Vara Federal
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10135588020254010000
Processo nº 1013558-80.2025.4.01.0000
Gabinete 39
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50000402520254020000
Processo nº 5000040-25.2025.4.02.0000
GABINETE 10
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10261429520204013900
Processo nº 1026142-95.2020.4.01.3900
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50376292020244025001
Processo nº 5037629-20.2024.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos · PAES/Parcelamento Especial · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50846906220244025101
Processo nº 5084690-62.2024.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Pagamento · PAES/Parcelamento Especial · Prescrição · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10536450920244013300
Processo nº 1053645-09.2024.4.01.3300
12ª - Salvador
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10347082820234013900
Processo nº 1034708-28.2023.4.01.3900
Gabinete 39
Depósito Judicial · PAES/Parcelamento Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50043347720244025102
Processo nº 5004334-77.2024.4.02.5102
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Extinção do Crédito Tributário · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50149450620234020000
Processo nº 5014945-06.2023.4.02.0000
GABINETE 15
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PAES/Parcelamento Especial
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50151784920184030000
Processo nº 5015178-49.2018.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PAES/Parcelamento Especial · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10101735620184013400
Processo nº 1010173-56.2018.4.01.3400
Gabinete 38
Contribuições Previdenciárias · PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10029973120204013602
Processo nº 1002997-31.2020.4.01.3602
Gabinete 19
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50511968020224025101
Processo nº 5051196-80.2022.4.02.5101
1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50016232120204020000
Processo nº 5001623-21.2020.4.02.0000
GABINETE 07
PAES/Parcelamento Especial · Assistência Judiciária Gratuita · Compensação · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001363320204025006
Processo nº 5000136-33.2020.4.02.5006
1ª Vara Federal de Vitória
PAES/Parcelamento Especial · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · Sustação de Protesto · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50038719120194020000
Processo nº 5003871-91.2019.4.02.0000
GABINETE 10
PAES/Parcelamento Especial · Liminar · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10008990520184013809
Processo nº 1000899-05.2018.4.01.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002822720184013815
Processo nº 1000282-27.2018.4.01.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Contribuições Corporativas · Pagamento em Consignação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Parcelamento de crédito tributário
- TRF6Consignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 10002814220184013815
Processo nº 1000281-42.2018.4.01.3815
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10135015520184013800
Processo nº 1013501-55.2018.4.01.3800
15ª - Belo Horizonte
PAES/Parcelamento Especial · Super SIMPLES · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50301576620184025101
Processo nº 5030157-66.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Liminar · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF1Consignação em PagamentoImprocedenteConsignação em Pagamento nº 10008497020184013811
Processo nº 1000849-70.2018.4.01.3811
02ª Divinópolis
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00052920420154014000
Processo nº 0005292-04.2015.4.01.4000
Gabinete 21
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10036443020184013300
Processo nº 1003644-30.2018.4.01.3300
03ª - Salvador
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00005189120164014000
Processo nº 0000518-91.2016.4.01.4000
02ª - Teresina
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00078351920154013502
Processo nº 0007835-19.2015.4.01.3502
01ª Anápolis
PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00513118620154013800
Processo nº 0051311-86.2015.4.01.3800
21A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00509714520154013800
Processo nº 0050971-45.2015.4.01.3800
3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
PAES/Parcelamento Especial · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00492644220154013800
Processo nº 0049264-42.2015.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade tributária · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00485759520154013800
Processo nº 0048575-95.2015.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
PAES/Parcelamento Especial · Responsabilidade tributária · Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00103507120034013300
Processo nº 0010350-71.2003.4.01.3300
03ª Feira de Santana
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00008280220134013807
Processo nº 0000828-02.2013.4.01.3807
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento de crédito tributário
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00033692920134013800
Processo nº 0003369-29.2013.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00398558320124013400
Processo nº 0039855-83.2012.4.01.3400
01ª - Brasília
PAES/Parcelamento Especial
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00180196320124013300
Processo nº 0018019-63.2012.4.01.3300
07ª - Salvador
PAES/Parcelamento Especial · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF6Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00142535420124013800
Processo nº 0014253-54.2012.4.01.3800
3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento de crédito tributário
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00030396620124013800
Processo nº 0003039-66.2012.4.01.3800
16ª - Belo Horizonte
Parcelamento · Parcelamento de crédito tributário · PAES/Parcelamento Especial
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00194311820114013800
Processo nº 0019431-18.2011.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · PAES/Parcelamento Especial · Parcelamento de crédito tributário
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 50001979420104047007
Processo nº 5000197-94.2010.4.04.7007
1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
Extinção do Crédito Tributário · PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00000651320104047205
Processo nº 0000065-13.2010.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PAES/Parcelamento Especial · PIS
- TRF4Execução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 00000772720104047205
Processo nº 0000077-27.2010.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PAES/Parcelamento Especial · PIS
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00036038820084047005
Processo nº 0003603-88.2008.4.04.7005
1ª Vara Federal de Cascavel
Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PAES/Parcelamento Especial
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00020976220084047204
Processo nº 0002097-62.2008.4.04.7204
4ª Vara Federal de Criciúma
Cofins · PIS · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · PAES/Parcelamento Especial · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 00066211720084047200
Processo nº 0006621-17.2008.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição sobre a folha de salários · PAES/Parcelamento Especial
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00342120620074047000
Processo nº 0034212-06.2007.4.04.7000
2ª Vara Federal de Curitiba
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00322054120074047000
Processo nº 0032205-41.2007.4.04.7000
5ª Vara Federal de Curitiba
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · PAES/Parcelamento Especial · Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · Indenização por Dano Material
- TRF4Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 00138108020074047200
Processo nº 0013810-80.2007.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins
- TRF4Cumprimento de sentençaParcialmente procedenteCumprimento de sentença nº 00017781320074047113
Processo nº 0001778-13.2007.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Demonstrações Financeiras (DCTF) · Suspensão da Exigibilidade · PAES/Parcelamento Especial
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00026375920074047200
Processo nº 0002637-59.2007.4.04.7200
2ª Vara Federal de Florianópolis
PAES/Parcelamento Especial · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · DIREITO TRIBUTÁRIO · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00105613320074047100
Processo nº 0010561-33.2007.4.04.7100
13ª Vara Federal de Porto Alegre
Cofins · PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF4CauçãoImprocedenteCaução nº 00057633920064047205
Processo nº 0005763-39.2006.4.04.7205
1ª Vara Federal de Blumenau
PAES/Parcelamento Especial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00089800820064047200
Processo nº 0008980-08.2006.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
Contribuição sobre a folha de salários · PAES/Parcelamento Especial · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00147188320064047100
Processo nº 0014718-83.2006.4.04.7100
14ª Vara Federal de Porto Alegre
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PAES/Parcelamento Especial
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00023243520064047200
Processo nº 0002324-35.2006.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
PAES/Parcelamento Especial · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00326563720054047000
Processo nº 0032656-37.2005.4.04.7000
11ª Vara Federal de Curitiba
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · PAES/Parcelamento Especial
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