Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0803702-49.2024.4.05.8100 · 2ª Vara Federal · julgado em 10/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRAN