REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 08037024920244058100

EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PORTARIA MF Nº 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EDITAL PGDAU Nº 01/2024. SUPRESSÃO DE MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária cível decorrente da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por meio da qual concedeu a segurança pleiteada pela A. S. S. A. Ltda. para determinar à DD. autoridade coatora que providencie a remessa dos débitos da impetrante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de obter transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU nº 1, de 05/01/2024, desde que transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da conclusão dos respectivos processos administrativos. 1.1. Remessa Necessária conhecida, pois se trata de hipótese sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme §1º, do art. 14 da Lei nº 12.016, de 2009, e a recebo no efeito meramente devolutivo (§3º, do art. 14 c/c §2º, do art. 7º, todos da Lei 12.016, de 2009). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ato ilegal e abusivo da Receita Federal do Brasil (RFB) ao não proceder à remessa dos débitos tributários da impetrante para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fito de inscrição em Dívida Ativa da União, viabilizando à transação prevista no Edital PGDAU nº 01/2024. III. Razões de decidir 3. O art. 2º da Portaria MF n° 447, de 26 de outubro de 2018, estabelece um prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos de natureza tributária ou não tributária sejam encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Constatou-se a existência de débitos vencidos sem a respectiva remessa pela RFB à PGFN para inscrição em dívida ativa, os quais já tinham ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias previsto na referida Portaria MF nº 447/2018. Nesse contexto, evidenciou-se a possibilidade de prejuízos irreversíveis ao impetrante em face da possível perda de prazo para adesão à transação excepcional regulamentada pelo Edital PGDAU nº 01/2024. 5. Invocou-se precedente da Relatoria - TRF 5ª Região, Quinta Turma, Remessa Necessária Cível nº. 0810222-07.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 25.03.2025. 6. Houve, de fato, uma coação ilegal, sanável pela via eleita, diante da violação a direito líquido e certo. A autoridade coatora incorreu em ilegalidade ao deixar de encaminhar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos tributários do impetrante à PGFN para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, o que possibilitaria adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 01/2024. IV. Dispositivo e teses 7. Remessa necessária CONHECIDA, mas NÃO PROVIDA. Teses de julgamento: 1. A Receita Federal deve encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias contados da exigibilidade, os débitos tributários do contribuinte, nos termos da Portaria MF nº 447/2018. 2. A mora administrativa no envio dos débitos impede a adesão do contribuinte às transações tributárias que exigem créditos inscritos em dívida ativa, configurando ato ilegal sanável por mandado de segurança. 3. Verificada a omissão administrativa e o risco de prejuízo pela perda do prazo de adesão à transação tributária, impõe-se determinar a remessa dos débitos para a PGFN, observados os requisitos normativos aplicáveis. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/09, arts. 7º, §2º, 14, §§1º e 3º; Portaria MF nº 447/2018, art. 2º; Edital PGDAU nº 06/24, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 5ª Região, Quinta Turma, Remessa Necessária Cível nº. 0810222-07.2024.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, j. 25.03.2025. R-cgj FA