Jurisprudência sobre Obrigação Acessória
93 decisões públicas tratam de Obrigação Acessória — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Obrigação Acessória
Calculado de 744 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Obrigação Acessória
- TJDFTApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07026671820258070018
Processo nº 0702667-18.2025.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Obrigação Acessória · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50274412420228130433
Processo nº 5027441-24.2022.8.13.0433
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS/Importação · Nao Cumulatividade · Correção da Tabela · Incidência sobre PDV · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Alíquota Zero · Obrigação Acessória · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50118231120184047208
Processo nº 5011823-11.2018.4.04.7208
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Compensação · Obrigação Acessória · Prescrição e Decadência
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016610220254058200
Processo nº 0001661-02.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Lançamento · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50143874320244040000
Processo nº 5014387-43.2024.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Obrigação Acessória · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 51081920320188130024
Processo nº 5108192-03.2018.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Custas · Obrigação Acessória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10277517420234013200
Processo nº 1027751-74.2023.4.01.3200
09ª - Manaus
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Suspensão da Exigibilidade · COFINS - Importação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Anulação de Débito Fiscal · II/ Imposto sobre Importação · Obrigação Acessória · PIS - Importação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50007290320174047208
Processo nº 5000729-03.2017.4.04.7208
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
IE/ Imposto sobre Exportação · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50154765420184047003
Processo nº 5015476-54.2018.4.04.7003
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · Compensação
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10067006820234013600
Processo nº 1006700-68.2023.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Lançamento · Infração à Legislação Previdenciária · Obrigação Acessória · CND/Certidão Negativa de Débito
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 04881436820128130024
Processo nº 0488143-68.2012.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Despacho de Citação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória · ISS/ Imposto sobre Serviços
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50599709020204040000
Processo nº 5059970-90.2020.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08000899420194058100
Processo nº 0800089-94.2019.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Obrigação Acessória · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transporte Terrestre · Anulação de Débito Fiscal · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10348449520224013500
Processo nº 1034844-95.2022.4.01.3500
06ª - Goiânia
Obrigação Acessória · Pagamento em Consignação · Imunidade Recíproca · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10144878520224013600
Processo nº 1014487-85.2022.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Obrigação Acessória · Responsabilidade tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50122249520214040000
Processo nº 5012224-95.2021.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Federais · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação Acessória · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10001059320184013805
Processo nº 1000105-93.2018.4.01.3805
Gabinete 20
Compensação de Prejuízo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Obrigação Acessória · Compensação
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10187742120224013300
Processo nº 1018774-21.2022.4.01.3300
18ª - Salvador
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · PIS · Cofins · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50346345020214040000
Processo nº 5034634-50.2021.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contratuais · PIS · Cofins · Contribuições Sociais · Obrigação Acessória · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10514978220214013800
Processo nº 1051497-82.2021.4.01.3800
7ª Vara JEF - Belo Horizonte
Certificado de Regularidade - FGTS · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Denúncia espontânea
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10514978220214013800
Processo nº 1051497-82.2021.4.01.3800
34ª Vara JEF- Belo Horizonte
Denúncia espontânea · Obrigação Acessória · Certificado de Regularidade - FGTS · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50070493520184047111
Processo nº 5007049-35.2018.4.04.7111
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Obrigação Acessória · Compensação
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10260287020214013400
Processo nº 1026028-70.2021.4.01.3400
01ª - Brasília
Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade · Cooperativa · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50079407720184047201
Processo nº 5007940-77.2018.4.04.7201
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Denúncia espontânea · Federais · Obrigação Acessória · Repetição de indébito · CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50423791820204040000
Processo nº 5042379-18.2020.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · Nulidade · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · PIS · Contribuições Sociais · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50079517620184047114
Processo nº 5007951-76.2018.4.04.7114
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação Acessória · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50228262820214025101
Processo nº 5022826-28.2021.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Depósito Judicial
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10178772720214013300
Processo nº 1017877-27.2021.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Fato Gerador/Incidência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Obrigação Acessória · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08032104720164058000
Processo nº 0803210-47.2016.4.05.8000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Obrigação Acessória · Incidência sobre Lucro · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Depósito Judicial · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10089559420214013300
Processo nº 1008955-94.2021.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Prescrição · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Fato Gerador/Incidência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10012155820214013600
Processo nº 1001215-58.2021.4.01.3600
04ª - Cuiabá
Ambiental · Obrigação Acessória · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50035003820184047201
Processo nº 5003500-38.2018.4.04.7201
VICE-PRESIDÃNCIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · II/ Imposto sobre Importação · IE/ Imposto sobre Exportação · Obrigação Acessória
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10609014220204013300
Processo nº 1060901-42.2020.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50885700420204025101
Processo nº 5088570-04.2020.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Obrigação Acessória · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50188483420194040000
Processo nº 5018848-34.2019.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Nulidade · Obrigação Acessória
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 50062456020184040000
Processo nº 5006245-60.2018.4.04.0000
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Honorários Advocatícios · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50037283820174047107
Processo nº 5003728-38.2017.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Extinção da Execução · Obrigação Acessória · PIS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029411620204013305
Processo nº 1002941-16.2020.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Indenização por Dano Moral · Expedição de CND · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Obrigação Acessória · Indenização por Dano Moral · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50170589520184047001
Processo nº 5017058-95.2018.4.04.7001
VICE-PRESIDÃNCIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação · Obrigação Acessória
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10395887720204013800
Processo nº 1039588-77.2020.4.01.3800
8ª Vara Cível - Belo Horizonte
PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Obrigação Acessória · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Nulidade de ato administrativo · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10395887720204013800
Processo nº 1039588-77.2020.4.01.3800
17ª - Belo Horizonte
PIS · Obrigação Acessória · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Nulidade de ato administrativo · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10401130720204013300
Processo nº 1040113-07.2020.4.01.3300
14ª - Salvador
Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50019443620194040000
Processo nº 5001944-36.2019.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Retido na fonte · Contribuições Sociais · PIS · Obrigação Acessória
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10366969820204013800
Processo nº 1036696-98.2020.4.01.3800
20ª - Belo Horizonte
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuições Previdenciárias · Obrigação Acessória
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50487312620194040000
Processo nº 5048731-26.2019.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Obrigação Acessória
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10350569620204013400
Processo nº 1035056-96.2020.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Obrigação Acessória · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50023540420158130145
Processo nº 5002354-04.2015.8.13.0145
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Obrigação Acessória · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50084508020204025001
Processo nº 5008450-80.2020.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · COVID-19 · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10014397920204013810
Processo nº 1001439-79.2020.4.01.3810
01ª Pouso Alegre
Lançamento · Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10014397920204013810
Processo nº 1001439-79.2020.4.01.3810
2ª Pouso Alegre
Lançamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Obrigação Acessória · Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50033813520204020000
Processo nº 5003381-35.2020.4.02.0000
GABINETE 12
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COVID-19 · Prazo de Recolhimento · Cofins · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · II/ Imposto sobre Importação · PIS · Liminar · Obrigação Acessória
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50031437920204025120
Processo nº 5003143-79.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · PIS · Obrigação Acessória · COVID-19 · Contribuições Previdenciárias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Compensação de Prejuízo
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50079077720204025001
Processo nº 5007907-77.2020.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · COVID-19 · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Prazo de Recolhimento
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50205635720204025101
Processo nº 5020563-57.2020.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · Cofins · PIS · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50078271620204025001
Processo nº 5007827-16.2020.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COVID-19 · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50197079320204025101
Processo nº 5019707-93.2020.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COVID-19 · Obrigação Acessória · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Embargos à Execução FiscalParcialmente procedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50118777620204025101
Processo nº 5011877-76.2020.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08013008420204050000
Processo nº 0801300-84.2020.4.05.0000
SREEO-Presidência
Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Cumprimento de sentençaParcialmente procedenteCumprimento de sentença nº 50049292120204025101
Processo nº 5004929-21.2020.4.02.5101
5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória
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