Jurisprudência sobre Obrigação Acessória
21 decisões públicas tratam de Obrigação Acessória — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Obrigação Acessória
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50184581120254020000
Processo nº 5018458-11.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Honorários Ad
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51174148520254025101
Processo nº 5117414-85.2025.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50045276420254025003
Processo nº 5004527-64.2025.4.02.5003
Vara Federal de São Mateus
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50072148520254020000
Processo nº 5007214-85.2025.4.02.0000
GABINETE 27
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05235947220194058300
Processo nº 0523594-72.2019.4.05.8300
14ª Vara Federal
Obrigação Acessória
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00023514720258049001
Processo nº 0002351-47.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Obrigação Acessória
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50025224320254020000
Processo nº 5002522-43.2025.4.02.0000
GABINETE 07
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Obrigação Acessória · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50163296720244020000
Processo nº 5016329-67.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 00059974820248272700
Processo nº 0005997-48.2024.8.27.2700
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Obrigação Acessória · Honorários Advocatícios
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 40126923820248040000
Processo nº 4012692-38.2024.8.04.0000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
Obrigação Acessória
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50901580720244025101
Processo nº 5090158-07.2024.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Obrigação Acessória · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50088368720234025104
Processo nº 5008836-87.2023.4.02.5104
3ª Vara Federal de Volta Redonda
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias · Obrigação Acessória · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50980619820214025101
Processo nº 5098061-98.2021.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação Acessória
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50284090320214025001
Processo nº 5028409-03.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Obrigação Acessória
- TJROCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 70029794720218220014
Processo nº 7002979-47.2021.8.22.0014
VILHENA - 1ª VARA CÍVEL
Abuso de Poder · Obrigação Acessória
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 50949998420204025101
Processo nº 5094999-84.2020.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Obrigação Acessória
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00405332320164013800
Processo nº 0040533-23.2016.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade
- TJPAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00054376320168140012
Processo nº 0005437-63.2016.8.14.0012
2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
Obrigação Acessória
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00006007220108140012
Processo nº 0000600-72.2010.8.14.0012
2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
Obrigação Acessória
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00078411520094013800
Processo nº 0007841-15.2009.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade
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