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TRF6ImprocedenteJulgamento: 23/03/2009

Procedimento Comum Cível nº 00078411520094013800

Processo nº 0007841-15.2009.4.01.3800

9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Obrigação Acessória · Suspensão da Exigibilidade

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaObrigação AcessóriaSuspensão da Exigibilidade

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0007841-15.2009.4.01.3800 · 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 23/03/2009. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0007841-15.2009.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ACDesfecho não classificável
    AC nº 00078411520094013800

    Processo nº 0007841-15.2009.4.01.3800

    3ª Turma

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DSPJ/SIMPLES. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de afastame

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