AC nº 00078411520094013800

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DSPJ/SIMPLES. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de afastamento de multa aplicada em razão do atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ/SIMPLES, relativa ao exercício de 2007 (ano-calendário 2006). ?2. A autora alegou que a entrega intempestiva da declaração decorreu de falha do sistema eletrônico da Receita Federal, bem como de controvérsia judicial acerca de seu enquadramento no regime do SIMPLES, sustentando a ilegalidade da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de decisão judicial eficaz que assegurasse o enquadramento da contribuinte no SIMPLES, à época do prazo legal, afasta a obrigação de entrega tempestiva da DSPJ/SIMPLES; (ii) se a alegada falha do sistema da Receita Federal é suficiente para excluir a multa por atraso; e (iii) se há ilegalidade na aplicação da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. À época do prazo legal para apresentação da DSPJ/SIMPLES, a contribuinte não detinha decisão judicial que lhe assegurasse o enquadramento no regime simplificado. 5. A sentença que reconheceu o direito à inclusão no SIMPLES foi proferida posteriormente ao termo final da obrigação acessória e ainda estava sujeita a recurso recebido em ambos os efeitos. 6. A apresentação de declaração sob o regime do lucro presumido evidencia o reconhecimento de que não havia enquadramento válido no SIMPLES naquele momento. 7. Não houve comprovação de tentativa frustrada de entrega da DSPJ/SIMPLES no prazo legal, inexistindo prova de falha técnica imputável à Administração Tributária. 8. O descumprimento da obrigação acessória legitima a aplicação da multa prevista em lei, ainda que o direito material ao regime tributário venha a ser reconhecido posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítima a aplicação de multa por atraso na entrega da DSPJ/SIMPLES quando, à época do prazo legal, o contribuinte não detinha decisão judicial eficaz que assegurasse seu enquadramento no regime simplificado, inexistindo comprovação de falha técnica da Administração Tributária. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado Administrativo n. 2