Jurisprudência sobre Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
30 decisões públicas tratam de Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
Calculado de 30 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014739520255020050
Processo nº 1001473-95.2025.5.02.0050
SDC - Cadeira 6
Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Reflexos · Feriado em Dobro · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário Vencido/Retido · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Rescisão Indireta · Verb
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005877720265020433
Processo nº 1000587-77.2026.5.02.0433
3ª Vara do Trabalho de Santo André
Verbas Rescisórias · Atos Discriminatórios · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Adicional de Insalubridade
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014142120245020090
Processo nº 1001414-21.2024.5.02.0090
SDI-2 - Cadeira 8
Divisor de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Assédio Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004274320265020242
Processo nº 1000427-43.2026.5.02.0242
2ª Vara do Trabalho de Cotia
Reintegração de Empregado · Dispensa Discriminatória · Atos Discriminatórios · Não Discriminação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Período de Afastamento - Reintegração · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Doença Ocupacional · Doença
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009577920255020081
Processo nº 1000957-79.2025.5.02.0081
SDI-4 - Cadeira 6
Equiparação Salarial · Horas Extras · Banco de Horas · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013121720255020202
Processo nº 1001312-17.2025.5.02.0202
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
Dano Moral / Material · Multa Convencional · Desvio de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Regime 12x36 · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Feriado em Dobro · Trabalho aos D
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006434820255020465
Processo nº 1000643-48.2025.5.02.0465
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Não Discriminação · Dano Moral / Material · Reintegração de Empregado · Período de Afastamento - Reintegração · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Material · Indeni
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10012317020255020363
Processo nº 1001231-70.2025.5.02.0363
3ª Vara do Trabalho de Mauá
Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016052220245020719
Processo nº 1001605-22.2024.5.02.0719
SDI-6 - Cadeira 10
Não Discriminação · Tutela de Urgência · Honorários na Justiça do Trabalho · Equiparação Salarial · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa pela Ilicitude da Discriminação Sala
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10014420620255020073
Processo nº 1001442-06.2025.5.02.0073
73ª Vara do Trabalho de São Paulo
Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10007809020245020036
Processo nº 1000780-90.2024.5.02.0036
SDI-4 - Cadeira 7
Não Discriminação · Salário / Pagamento · Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional · Inden
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003921020255020601
Processo nº 1000392-10.2025.5.02.0601
SDI-6 - Cadeira 2
Não Discriminação · Contribuições Previdenciárias · Equiparação Salarial · Sucumbenciais · CTPS · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Multa pela Ilicitude da Discriminação
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015217420235020066
Processo nº 1001521-74.2023.5.02.0066
SDI-7 - Cadeira 4
Dano Moral / Material · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Férias · Ajuda de C
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00008289620255070002
Processo nº 0000828-96.2025.5.07.0002
2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Acidente de Trabalho · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Diferenças por Desvio de Função · Salário/Diferença Salarial · Multa Convencional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Férias / Gozo / Fruição · Déci
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003327320255120052
Processo nº 0000332-73.2025.5.12.0052
VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
Gratificação Natalina/13º salário · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Férias · Diferenças por Desvio de Função · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Férias Proporcionais · Multa de 4
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020407720245020401
Processo nº 1002040-77.2024.5.02.0401
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Não Discriminação · Dano Moral / Material · Equiparação Salarial · CTPS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Indenização por Dano Material ·
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10006425620255020047
Processo nº 1000642-56.2025.5.02.0047
47ª Vara do Trabalho de São Paulo
Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Banco de Horas · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10002662820255020061
Processo nº 1000266-28.2025.5.02.0061
61ª Vara do Trabalho de São Paulo
Não Discriminação · Dispensa Discriminatória · Atos Discriminatórios · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Tutela Provisória de Urgência · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10017056320245020464
Processo nº 1001705-63.2024.5.02.0464
1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Atos Discriminatórios · Pessoas com deficiência · Não Discriminação · Dispensa Discriminatória · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Deficiente Físico · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018058520245020086
Processo nº 1001805-85.2024.5.02.0086
86ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Férias · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10004960520245020385
Processo nº 1000496-05.2024.5.02.0385
SDI-6 - Cadeira 7
Não Discriminação · Equiparação Salarial · Financeiras/Equiparação Bancário · isonomia/Diferença Salarial · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Adicional de Hora Extra ·
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014872120235020383
Processo nº 1001487-21.2023.5.02.0383
9ª Turma - Cadeira 3
Não Discriminação · Adicional de Hora Extra · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Assédio Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018912720245020613
Processo nº 1001891-27.2024.5.02.0613
18ª Vara do Trabalho de São Paulo
Salário por Equiparação/Isonomia · Equiparação Salarial · Assédio Moral · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013654020235020049
Processo nº 1001365-40.2023.5.02.0049
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude
- TRT7Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004356020245070018
Processo nº 0000435-60.2024.5.07.0018
18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Equiparação Salarial · Férias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10001679220245020255
Processo nº 1000167-92.2024.5.02.0255
5ª Vara do Trabalho de Cubatão
Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10017492120235020043
Processo nº 1001749-21.2023.5.02.0043
43ª Vara do Trabalho de São Paulo
Atos Discriminatórios · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Dispensa Discriminatória · Horas Extras · Outras Hipóteses de Estabilidade
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10016648920235020704
Processo nº 1001664-89.2023.5.02.0704
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Bancários · Financeiras/Equiparação Bancário · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acúmulo de Função · Diferenças por Desvio de Função · Desvio de Função · Hora Extra/Adicional
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10009096920235020444
Processo nº 1000909-69.2023.5.02.0444
4ª Vara do Trabalho de Santos
Intervalo · Horas Extras · Assédio Moral · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial · Não Discriminação · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10015906320235020242
Processo nº 1001590-63.2023.5.02.0242
2ª Vara do Trabalho de Cotia
Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material · Assédio Moral · Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial
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