Jurisprudência sobre Microempresa
4 decisões públicas tratam de Microempresa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Microempresa
Calculado de 130 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Microempresa
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08052109320254058100
Processo nº 0805210-93.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Compensação de Prejuízos · Incidência sobre Lucro · Microempresa
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08080346320184058102
Processo nº 0808034-63.2018.4.05.8102
16ª Vara Federal
Compensação · Microempresa · Construção Civil · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Lançamento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10709319720244013300
Processo nº 1070931-97.2024.4.01.3300
09ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Anulação de Débito Fiscal · Registro de Empresa · Microempresa · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Retido na fonte
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10037211420204013803
Processo nº 1003721-14.2020.4.01.3803
03ª Uberlândia
COVID-19 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Anulação de Débito Fiscal · Microempresa · Incentivos fiscais · Cofins
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