TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08080346320184058102

Processo nº 0808034-63.2018.4.05.8102

16ª Vara Federal

Compensação · Microempresa · Construção Civil · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Lançamento

Compensação Microempresa Construção Civil Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Lançamento

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28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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