TRF1Julgamento: 05/05/2026
Recurso Inominado Cível
1ª TR - R2 - Cuiabá
Contribuição INCRA · Contratuais · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Competência Tributária · Compensação
Contribuição INCRAContratuaisContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosCompetência TributáriaCompensação
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