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Jurisprudência sobre Loteria não autorizada
1 decisões públicas tratam de Loteria não autorizada — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Loteria não autorizada
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 52912772920248210001
Processo nº 5291277-29.2024.8.21.0001
Superior Tribunal de Justiça
Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Induzimento à Especulação · Loteria não autorizada
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