STJImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Especial nº 52912772920248210001

Processo nº 5291277-29.2024.8.21.0001

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Induzimento à Especulação · Loteria não autorizada

Restituição de Coisas Apreendidas Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Induzimento à Especulação Loteria não autorizada

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49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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