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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2026

Recurso Especial nº 51096791120258210001

Processo nº 5109679-11.2025.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Restituição de Coisas Apreendidas · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Nulidade · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Jurisdição e Competência
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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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