Jurisprudência sobre ITR/ Imposto Territorial Rural
67 decisões públicas tratam de ITR/ Imposto Territorial Rural — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: ITR/ Imposto Territorial Rural
Calculado de 67 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10047512920254013603
Processo nº 1004751-29.2025.4.01.3603
02ª Sinop
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10032382620254013603
Processo nº 1003238-26.2025.4.01.3603
02ª Sinop
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50186483120244025101
Processo nº 5018648-31.2024.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10040128520234014101
Processo nº 1004012-85.2023.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10524047920244013500
Processo nº 1052404-79.2024.4.01.3500
03ª - Goiânia
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50089253720244025117
Processo nº 5008925-37.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50667291120244025101
Processo nº 5066729-11.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · ITR/ Imposto Territorial Rural · Lançamento
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50112536220244020000
Processo nº 5011253-62.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Honorários Advocatícios
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50093413020244020000
Processo nº 5009341-30.2024.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Citação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção do Crédito Tributário · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50465375720244025101
Processo nº 5046537-57.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50326751920244025101
Processo nº 5032675-19.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50186543820244025101
Processo nº 5018654-38.2024.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50010556320244020000
Processo nº 5001055-63.2024.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Sucumbência
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50104277020234020000
Processo nº 5010427-70.2023.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Levantamento de Valor · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50094239520234020000
Processo nº 5009423-95.2023.4.02.0000
GABINETE 08
ITR/ Imposto Territorial Rural · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50045609620234020000
Processo nº 5004560-96.2023.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50780622820224025101
Processo nº 5078062-28.2022.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição e Decadência · Cessão de créditos não-tributários · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50721331420224025101
Processo nº 5072133-14.2022.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50104418820224020000
Processo nº 5010441-88.2022.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Decadência · Fato Gerador/Incidência · Nulidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10356228320224013300
Processo nº 1035622-83.2022.4.01.3300
06ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50043438720224020000
Processo nº 5004343-87.2022.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Provas · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50115939720224025101
Processo nº 5011593-97.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006978920224025102
Processo nº 5000697-89.2022.4.02.5102
7ª Vara Federal de Niterói
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50031895720224025101
Processo nº 5003189-57.2022.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50994589520214025101
Processo nº 5099458-95.2021.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50304650920214025001
Processo nº 5030465-09.2021.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50161316720214025001
Processo nº 5016131-67.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
ITR/ Imposto Territorial Rural · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Responsabilidade tributária
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00241521220154025104
Processo nº 0024152-12.2015.4.02.5104
GABINETE 27
ITR/ Imposto Territorial Rural · Carta de fiança · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10006952920204013602
Processo nº 1000695-29.2020.4.01.3602
01ª Rondonópolis
Competência Tributária · Lançamento · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10281467820194019999
Processo nº 1028146-78.2019.4.01.9999
Gabinete 19
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10346580420194010000
Processo nº 1034658-04.2019.4.01.0000
Gabinete 15
ITR/ Imposto Territorial Rural · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50090734920194020000
Processo nº 5009073-49.2019.4.02.0000
GABINETE 09
ITR/ Imposto Territorial Rural · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Intervenção de Terceiros
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 52494543120198090051
Processo nº 5249454-31.2019.8.09.0051
13ª Vara Cível e Ambiental
ITR/ Imposto Territorial Rural · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50077723620184025001
Processo nº 5007772-36.2018.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
ITR/ Imposto Territorial Rural · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · Entidades Sem Fins Lucrativos
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10061376620174013800
Processo nº 1006137-66.2017.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Entidades Sem Fins Lucrativos · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · II/ Imposto sobre Importação · IE/ Imposto sobre Exportação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores m
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01612187420174025165
Processo nº 0161218-74.2017.4.02.5165
Vara Federal de Teresópolis
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · ITR/ Imposto Territorial Rural · Indenização por Dano Material
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00686914220164010000
Processo nº 0068691-42.2016.4.01.0000
Gabinete 38
ITR/ Imposto Territorial Rural · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00571000320144013800
Processo nº 0057100-03.2014.4.01.3800
3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · ITR/ Imposto Territorial Rural · Expedição de CND
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002232320114013000
Processo nº 0000223-23.2011.4.01.3000
Gabinete 22
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF6Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00664268920114013800
Processo nº 0066426-89.2011.4.01.3800
4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00664510520114013800
Processo nº 0066451-05.2011.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00664502020114013800
Processo nº 0066450-20.2011.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal
- TRF6Petição CívelImprocedentePetição Cível nº 00664528720114013800
Processo nº 0066452-87.2011.4.01.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00052202020094013000
Processo nº 0005220-20.2009.4.01.3000
03ª - Rio Branco
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Cautelar InominadaImprocedenteCautelar Inominada nº 00031315320094047005
Processo nº 0003131-53.2009.4.04.7005
2ª Vara Federal de Cascavel
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ITR/ Imposto Territorial Rural · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · SIMPLES
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00011463120094047011
Processo nº 0001146-31.2009.4.04.7011
1ª Vara Federal de Paranavaí
ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00252228920084047000
Processo nº 0025222-89.2008.4.04.7000
11ª Vara Federal de Curitiba
ITR/ Imposto Territorial Rural · Taxa de Fiscalização Ambiental · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00046913320074013400
Processo nº 0004691-33.2007.4.01.3400
Gabinete 40
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00205130220084047100
Processo nº 0020513-02.2008.4.04.7100
19ª Vara Federal de Porto Alegre
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Execução Contra a Fazenda PúblicaParcialmente procedenteExecução Contra a Fazenda Pública nº 00013909420084047107
Processo nº 0001390-94.2008.4.04.7107
5ª Vara Federal de Caxias do Sul
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ITR/ Imposto Territorial Rural · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS
- TRF4Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00018683620074047011
Processo nº 0001868-36.2007.4.04.7011
1ª Vara Federal de Paranavaí
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00265448120074047000
Processo nº 0026544-81.2007.4.04.7000
11ª Vara Federal de Curitiba
Taxa de Fiscalização Ambiental · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00048999420074047001
Processo nº 0004899-94.2007.4.04.7001
3ª Vara Federal de Londrina
ITR/ Imposto Territorial Rural · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00006651520074047213
Processo nº 0000665-15.2007.4.04.7213
1ª Vara Federal de Rio do Sul
ITR/ Imposto Territorial Rural · SIMPLES · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00003388820074047110
Processo nº 0000338-88.2007.4.04.7110
1ª Vara Federal de Pelotas
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00000929820074047205
Processo nº 0000092-98.2007.4.04.7205
5ª Vara Federal de Blumenau
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ITR/ Imposto Territorial Rural · Obrigação Acessória
- TRF4Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00052118020064047009
Processo nº 0005211-80.2006.4.04.7009
2ª Vara Federal de Ponta Grossa
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · ITR/ Imposto Territorial Rural · Cooperativas de Crédito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00154169720064013600
Processo nº 0015416-97.2006.4.01.3600
03ª - Cuiabá
ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Execução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 00025951720064047015
Processo nº 0002595-17.2006.4.04.7015
1ª Vara Federal de Apucarana
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Contribuições Sociais · ITR/ Imposto Territorial Rural · PIS · Obrigação Acessória
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