Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 5003189-57.2022.4.02.5101 · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 21/01/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Calculado de 1.169 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.