Jurisprudência sobre Incapacidade Laborativa Temporária
642 decisões públicas tratam de Incapacidade Laborativa Temporária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Temporária
Calculado de 642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50208363520264025001
Processo nº 5020836-35.2026.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Rural (art. 59/63) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10057766120264013500
Processo nº 1005776-61.2026.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Temporária · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60045809720264063801
Processo nº 6004580-97.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053702020254025006
Processo nº 5005370-20.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Urbana (art. 42/44)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10030908720264013600
Processo nº 1003090-87.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Invalidez Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10029869520264013600
Processo nº 1002986-95.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10056839820264013500
Processo nº 1005683-98.2026.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10730281820254013500
Processo nº 1073028-18.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021001420264013304
Processo nº 1002100-14.2026.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025971320264013600
Processo nº 1002597-13.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10019683920264013600
Processo nº 1001968-39.2026.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10011291420264013600
Processo nº 1001129-14.2026.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TJROProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 70000219120268220021
Processo nº 7000021-91.2026.8.22.0021
BURITIS - 1ª VARA GENÉRICA
Incapacidade Laborativa Temporária · Concessão · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10778938420254013500
Processo nº 1077893-84.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50061506020254025005
Processo nº 5006150-60.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Incapacidade Laborativa Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Rural (art. 42/44) · Incapacidade Laborativa Temporária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50061514520254025005
Processo nº 5006151-45.2025.4.02.5005
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Incapacidade Laborativa Permanente · Conversão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Urbana (art. 42/44) · Incapacidade Laborativa Temporária · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036691520254014103
Processo nº 1003669-15.2025.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Incapacidade Laborativa Temporária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00072133620254058106
Processo nº 0007213-36.2025.4.05.8106
24ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10235711420254013307
Processo nº 1023571-14.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10067316920254013907
Processo nº 1006731-69.2025.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50130730520254025102
Processo nº 5013073-05.2025.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Urbana (art. 42/44) · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10057684020254014302
Processo nº 1005768-40.2025.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50056404720254025005
Processo nº 5005640-47.2025.4.02.5005
6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Concessão · Incapacidade Laborativa Temporária · Data de Início de Benefício (DIB) · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00245783020254058001
Processo nº 0024578-30.2025.4.05.8001
10ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10071145020254013906
Processo nº 1007114-50.2025.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10382354420254013600
Processo nº 1038235-44.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10503373720254013200
Processo nº 1050337-37.2025.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50086518120254025103
Processo nº 5008651-81.2025.4.02.5103
3ª Vara Federal de Campos
Incapacidade Laborativa Temporária · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10201830620254013307
Processo nº 1020183-06.2025.4.01.3307
01ª V. Conquista
Incapacidade Laborativa Temporária · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10098052820254014200
Processo nº 1009805-28.2025.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Urbana (art. 42/44) · Incapacidade Laborativa Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50326776120254025001
Processo nº 5032677-61.2025.4.02.5001
1º Juizado Especial Federal de Vitória
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 08039458120244058103
Processo nº 0803945-81.2024.4.05.8103
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Concessão · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50086909020254025002
Processo nº 5008690-90.2025.4.02.5002
3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10767160620254013300
Processo nº 1076716-06.2025.4.01.3300
05ª Vara JEF - Salvador
Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10044490320254013602
Processo nº 1004449-03.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10344827920254013600
Processo nº 1034482-79.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50105974320254025118
Processo nº 5010597-43.2025.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51023616420254025101
Processo nº 5102361-64.2025.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Parcial · Urbana (art. 42/44) · Incapacidade Laborativa Temporária · Urbano (art. 60)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10083647520254013306
Processo nº 1008364-75.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00274942220254058103
Processo nº 0027494-22.2025.4.05.8103
31ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08177647620244058300
Processo nº 0817764-76.2024.4.05.8300
SREEO
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50077737120254025002
Processo nº 5007773-71.2025.4.02.5002
6 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10661621220254013300
Processo nº 1066162-12.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50021752120254025105
Processo nº 5002175-21.2025.4.02.5105
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Incapacidade Laborativa Temporária · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10288056820254013600
Processo nº 1028805-68.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10410842520254013200
Processo nº 1041084-25.2025.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10287424320254013600
Processo nº 1028742-43.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Restabelecimento
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00032491720254058306
Processo nº 0003249-17.2025.4.05.8306
25ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50049605920254025006
Processo nº 5004960-59.2025.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08111996720224058300
Processo nº 0811199-67.2022.4.05.8300
3ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 08001623220254058205
Processo nº 0800162-32.2025.4.05.8205
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Incapacidade Laborativa Temporária · Processo e Procedimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055044420254014101
Processo nº 1005504-44.2025.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Incapacidade Laborativa Temporária · Rural (art. 42/44)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10275870520254013600
Processo nº 1027587-05.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Permanente · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00341992720254058300
Processo nº 0034199-27.2025.4.05.8300
26ª Vara Federal
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007567720244058303
Processo nº 0800756-77.2024.4.05.8303
Desemb. Fed. Edvaldo Batista
Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10267452520254013600
Processo nº 1026745-25.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Incapacidade Laborativa Parcial · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039671920254025005
Processo nº 5003967-19.2025.4.02.5005
5 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Incapacidade Laborativa Temporária · Assistência Judiciária Gratuita · Incapacidade Laborativa Permanente · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08130524320244058300
Processo nº 0813052-43.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Urbana (art. 42/44) · Incapacidade Laborativa Temporária · Restabelecimento
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