Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800756-77.2024.4.05.8303 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 18/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Incapacidade Laborativa Temporária
Calculado de 243 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800756-77.2024.4.05.8303). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA JUNTA RECURSAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE P
