APELAÇÃO CÍVEL nº 08007567720244058303

EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA JUNTA RECURSAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o argumento de que não teria havido a apresentação de prova idônea do suposto ato ilegal (mora administrativa), com extrato atualizado da íntegra do processo administrativo, não sendo possível sequer a análise da legitimidade da autoridade (tendo em vista não se saber a quem atribuída a eventual mora, se à Junta de Recursos ou ao Gerente da APS local). 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019). 4. Com efeito, o mandado de segurança foi impetrado em 28/09/2024, sob a alegação de que o INSS extrapolou o prazo legal para implantar o benefício por incapacidade, já reconhecido no acórdão de Junta Recursal. Segundo prints da tela do sistema do INSS (Id 1236638), a Junta Recursal, em 22/03/2024, proferiu decisão concluindo o processo da parte autora com provimento, por unanimidade, do recurso e, até o momento, o benefício não foi implantado. 5. Não se discute, aqui, a existência ou não de direito ao benefício previdenciário requerido administrativamente, ou seja, não é objeto da impetração a concessão de benefício por incapacidade. O que a impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 6. Destaque-se que, a despeito do juízo de origem não ter reconhecido a existência de prova pré-constituída, apta a identificar a autoridade coatora e a mora na implantação do benefício, observa-se, no bojo da inicial (Id 1236640) o print da tela em que consta estar o recurso ordinário "em análise", tendo havido a última movimentação ocorrido 22/03/2024, restando constatada a demora indevida na análise e comprovado o ato ilegal. A extinção prematura do processo, sem oportunizar à impetrante apresentar a localização do processo administrativo ou mesmo notificar a autoridade coatora para manifestação, importa em atribuir todo o ônus de conhecimento da divisão interna da autarquia ao requerente, o que não se afigura razoável. Ademais, não há informações de que o apelo administrativo da impetrante tenha sido impulsionado para o Conselho de Recursos da Previdência Social até a presente data. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 01 (um) ano da concessão administrativa), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 9. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o processo administrativo proveniente da junta recursal, a fim de que implante o benefício, conforme determinado, ou justifique os motivos de não o fazer. 10. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, da prevalência do interesse público e da reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar, por tempo indeterminado, uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Por outro lado, não agride o princípio da legalidade a imposição de multa diária à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, "é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 1.647.360/MT, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 11. Apelação provida em parte para conceder a segurança, determinando ao INSS que se manifeste conclusivamente no processo administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).