Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa
117 decisões públicas tratam de Improbidade Administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa
Calculado de 117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00098308920028260302
Processo nº 0009830-89.2002.8.26.0302
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Improbidade Administrativa
- TRT12Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00025962520255120000
Processo nº 0002596-25.2025.5.12.0000
Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Infração Administrativa · Demissão ou Exoneração
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040216220254020000
Processo nº 5004021-62.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040683620254020000
Processo nº 5004068-36.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50040172520254020000
Processo nº 5004017-25.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000215320194013101
Processo nº 0000021-53.2019.4.01.3101
Gabinete 29
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50074385720244020000
Processo nº 5007438-57.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Improbidade Administrativa · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Liminar
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 02350690320098260000
Processo nº 0235069-03.2009.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Improbidade Administrativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50005402820244020000
Processo nº 5000540-28.2024.4.02.0000
GABINETE 23
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10009293320178260127
Processo nº 1000929-33.2017.8.26.0127
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50153114520234020000
Processo nº 5015311-45.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50138486820234020000
Processo nº 5013848-68.2023.4.02.0000
GABINETE 17
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008718120225020318
Processo nº 1000871-81.2022.5.02.0318
Gabinete da Presidencia
Improbidade Administrativa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Honorários Advocatícios · Descontos Previdenciários · Anotação/Baixa/Retificação · Justa Causa/Falta Grave
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008898620215020464
Processo nº 1000889-86.2021.5.02.0464
Gabinete da Presidencia
Pensão Vitalícia · Valor Arbitrado · Improbidade Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010625420215020709
Processo nº 1001062-54.2021.5.02.0709
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Dano ao Erário · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Sucumbência · Honorários Periciais · Improbidade Administrativa · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008202720215020473
Processo nº 1000820-27.2021.5.02.0473
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa · Base de Cálculo · Enriquecimento ilícito
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10009074120215020292
Processo nº 1000907-41.2021.5.02.0292
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Adicional de Insalubridade
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010077320225020061
Processo nº 1001007-73.2022.5.02.0061
Gabinete da Presidencia
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Improbidade Administrativa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007158720215020008
Processo nº 1000715-87.2021.5.02.0008
Gabinete da Presidencia
Adicional Noturno · Multa Prevista em Norma Coletiva · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Intervalo Intrajornada · Contribuição Assistencial · Feriado em Dobro · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Improbidade Administrativa
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 10005450220215020466
Processo nº 1000545-02.2021.5.02.0466
Gabinete da Presidencia
Improbidade Administrativa · Valor da Causa · Honorários Advocatícios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000308920205020081
Processo nº 1000030-89.2020.5.02.0081
Gabinete da Presidencia
Improbidade Administrativa · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10008509820205020052
Processo nº 1000850-98.2020.5.02.0052
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Correção Monetária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Improbidade Administrativa
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10233789420234010000
Processo nº 1023378-94.2023.4.01.0000
Gabinete 11
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10000917920184014300
Processo nº 1000091-79.2018.4.01.4300
Gabinete 08
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10032947820204014300
Processo nº 1003294-78.2020.4.01.4300
Gabinete 29
Improbidade Administrativa
- TJACAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08000687120238010012
Processo nº 0800068-71.2023.8.01.0012
Vara Unica de Manoel Urbano
Improbidade Administrativa
- TJACCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08000643420238010012
Processo nº 0800064-34.2023.8.01.0012
Vara Única de Santa Rosa do Purus
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00048155020124014302
Processo nº 0004815-50.2012.4.01.4302
Gabinete 08
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00003359720134058306
Processo nº 0000335-97.2013.4.05.8306
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00295732120178130335
Processo nº 0029573-21.2017.8.13.0335
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Improbidade Administrativa
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00134053920148130111
Processo nº 0013405-39.2014.8.13.0111
VICE-PRESIDÃNCIA
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00023515720054013701
Processo nº 0002351-57.2005.4.01.3701
Gabinete 12
Improbidade Administrativa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50190126220204040000
Processo nº 5019012-62.2020.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Improbidade Administrativa
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00088240220094013901
Processo nº 0008824-02.2009.4.01.3901
Gabinete 08
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00070369820094013400
Processo nº 0007036-98.2009.4.01.3400
Gabinete 08
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TRF2Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 50041059220214025112
Processo nº 5004105-92.2021.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Violação dos Princípios Administrativos · Enriquecimento ilícito · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00147017020218030001
Processo nº 0014701-70.2021.8.03.0001
2ª Vara Cível de Macapá
Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00234343420094025101
Processo nº 0023434-34.2009.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Improbidade Administrativa
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07288717220178020001
Processo nº 0728871-72.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Inadimplemento · Perdas e Danos · Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares · Crimes contra o Patrimônio · Responsabilidade Civil do Empregador · Obrigações · Responsabilidade Civil ·
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00027290920104058201
Processo nº 0002729-09.2010.4.05.8201
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Improbidade Administrativa
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10036078620214013400
Processo nº 1003607-86.2021.4.01.3400
17ª - Brasília
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00040324920138260404
Processo nº 0004032-49.2013.8.26.0404
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08009239220208140109
Processo nº 0800923-92.2020.8.14.0109
VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
Improbidade Administrativa
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10017990820204014103
Processo nº 1001799-08.2020.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
- STJTutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 02478545120203000000
Processo nº 0247854-51.2020.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Improbidade Administrativa
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00027022520134014000
Processo nº 0002702-25.2013.4.01.4000
01ª - Teresina
Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00195722320134013200
Processo nº 0019572-23.2013.4.01.3200
Gabinete 11
Improbidade Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00161639620208030001
Processo nº 0016163-96.2020.8.03.0001
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00020463620164014300
Processo nº 0002046-36.2016.4.01.4300
Gabinete 29
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Improbidade Administrativa
- TJAPAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00000563820208030013
Processo nº 0000056-38.2020.8.03.0013
VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
Regularidade Formal · Improbidade Administrativa
- TRF1Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10069423920194013900
Processo nº 1006942-39.2019.4.01.3900
01ª - Belém
Improbidade Administrativa · Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10064486520194013807
Processo nº 1006448-65.2019.4.01.3807
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
Prestação de Contas · Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10024621520194013804
Processo nº 1002462-15.2019.4.01.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 08342341720198140301
Processo nº 0834234-17.2019.8.14.0301
1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Improbidade Administrativa · Dano ao Erário
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00021300220198140011
Processo nº 0002130-02.2019.8.14.0011
VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
Improbidade Administrativa
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10014472620194013702
Processo nº 1001447-26.2019.4.01.3702
Vara Única de Caxias
Improbidade Administrativa
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10002339720194013605
Processo nº 1000233-97.2019.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05000157920194025002
Processo nº 0500015-79.2019.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Esbulho / Turbação / Ameaça · Improbidade Administrativa
- TJPAAção Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 00010420220198140019
Processo nº 0001042-02.2019.8.14.0019
VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
Improbidade Administrativa
- TRF6Ação Civil de Improbidade AdministrativaProcedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10008894620184013813
Processo nº 1000889-46.2018.4.01.3813
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos
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