Jurisprudência sobre ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
77 decisões públicas tratam de ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Calculado de 77 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00431847620118190014
Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014
GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098776020258150001
Processo nº 0809877-60.2025.8.15.0001
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042231720158205106
Processo nº 0804223-17.2015.8.20.5106
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06492214320228040001
Processo nº 0649221-43.2022.8.04.0001
GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08247197520258140000
Processo nº 0824719-75.2025.8.14.0000
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006922020108272722
Processo nº 5000692-20.2010.8.27.2722
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00744468620158160014
Processo nº 0074446-86.2015.8.16.0014
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Repetição de indébito
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 55849166820228090051
Processo nº 5584916-68.2022.8.09.0051
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07502402920218040001
Processo nº 0750240-29.2021.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO
Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08027477220228230010
Processo nº 0802747-72.2022.8.23.0010
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08218035220208100001
Processo nº 0821803-52.2020.8.10.0001
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Estaduais
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50246537820244025001
Processo nº 5024653-78.2024.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Pessoa Portadora de Deficiência · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 03285884120148240023
Processo nº 0328588-41.2014.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00747095320218160000
Processo nº 0074709-53.2021.8.16.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
- TJGOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 55276174120198090051
Processo nº 5527617-41.2019.8.09.0051
GABINETE DESA. MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51196483520228090051
Processo nº 5119648-35.2022.8.09.0051
GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 56302448920208090051
Processo nº 5630244-89.2020.8.09.0051
GABINETE DES. MURILO VIEIRA DE FARIA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 54693819620198090051
Processo nº 5469381-96.2019.8.09.0051
GABINETE DESA SANDRA REGINA TEODORO REIS
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07339214020218020001
Processo nº 0733921-40.2021.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
DIREITO TRIBUTÁRIO · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06162657120228040001
Processo nº 0616265-71.2022.8.04.0001
GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 56748901920228090051
Processo nº 5674890-19.2022.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 52953283420228090051
Processo nº 5295328-34.2022.8.09.0051
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 52921204220228090051
Processo nº 5292120-42.2022.8.09.0051
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51930903420228090051
Processo nº 5193090-34.2022.8.09.0051
GABINETE DES. FERNANDO BRAGA VIGGIANO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07174167620188020001
Processo nº 0717416-76.2018.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
DIREITO TRIBUTÁRIO · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51369752720218090051
Processo nº 5136975-27.2021.8.09.0051
GABINETE DES. RODRIGO DE SILVEIRA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJAMMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 06208414420218040001
Processo nº 0620841-44.2021.8.04.0001
VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50950349720218090051
Processo nº 5095034-97.2021.8.09.0051
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07130428920208040001
Processo nº 0713042-89.2020.8.04.0001
VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80686747520208050001
Processo nº 8068674-75.2020.8.05.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJRJCautelar FiscalProcedenteCautelar Fiscal nº 00315163520208190001
Processo nº 0031516-35.2020.8.19.0001
CAPITAL11VARAFAZPUBLICA
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08054517820208140301
Processo nº 0805451-78.2020.8.14.0301
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80814678020198050001
Processo nº 8081467-80.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Repetição de indébito · Fornecimento de Energia Elétrica · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10165545520194013300
Processo nº 1016554-55.2019.4.01.3300
10ª - Salvador
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10008168020184013811
Processo nº 1000816-80.2018.4.01.3811
Gabinete 13
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80506685420198050001
Processo nº 8050668-54.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08081431720198140000
Processo nº 0808143-17.2019.8.14.0000
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJMSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08294637720198120001
Processo nº 0829463-77.2019.8.12.0001
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Tutela de Urgência
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80016077720198050244
Processo nº 8001607-77.2019.8.05.0244
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica · Fornecimento de Energia Elétrica · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08093599520188120002
Processo nº 0809359-95.2018.8.12.0002
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80222284820198050001
Processo nº 8022228-48.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 08058465020198140028
Processo nº 0805846-50.2019.8.14.0028
VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80151145820198050001
Processo nº 8015114-58.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS/Importação · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Nao Cumulatividade
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80101051820198050001
Processo nº 8010105-18.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ATP/Adicional de Tarifa Portuária · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Acidente Aéreo · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Nao Cumulatividade · Assistência Social
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05087869420198050001
Processo nº 0508786-94.2019.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Anulação de Débito Fiscal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAMandado de Segurança ColetivoProcedenteMandado de Segurança Coletivo nº 05015067220198050001
Processo nº 0501506-72.2019.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Anulação de Débito Fiscal · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJPAApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08313464620178140301
Processo nº 0831346-46.2017.8.14.0301
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80092186820188050001
Processo nº 8009218-68.2018.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Repetição de indébito · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05471299620188050001
Processo nº 0547129-96.2018.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Repetição de indébito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80013582820188050191
Processo nº 8001358-28.2018.8.05.0191
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
Nao Cumulatividade · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05290316320188050001
Processo nº 0529031-63.2018.8.05.0001
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Repetição de indébito · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAExecução FiscalProcedenteExecução Fiscal nº 08002484720188140062
Processo nº 0800248-47.2018.8.14.0062
VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJMSCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08364344920178120001
Processo nº 0836434-49.2017.8.12.0001
2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Repetição de indébito · Pagamento Indevido · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08274387820178140301
Processo nº 0827438-78.2017.8.14.0301
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80061626120178050001
Processo nº 8006162-61.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80060907420178050001
Processo nº 8006090-74.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80060941420178050001
Processo nº 8006094-14.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80059859720178050001
Processo nº 8005985-97.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80059539220178050001
Processo nº 8005953-92.2017.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Exclusão - ICMS
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