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TJPAProcedenteJulgamento: 22/01/2020

Procedimento Comum Cível nº 08054517820208140301

Processo nº 0805451-78.2020.8.14.0301

3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0805451-78.2020.8.14.0301 · 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM · julgado em 22/01/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

37% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 366 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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