Jurisprudência sobre Fato Gerador/Incidência
143 decisões públicas tratam de Fato Gerador/Incidência — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Fato Gerador/Incidência
Calculado de 143 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Fato Gerador/Incidência
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50393373720258240018
Processo nº 5039337-37.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Pagamento · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51349410620268090051
Processo nº 5134941-06.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50029269220264025001
Processo nº 5002926-92.2026.4.02.5001
Vara Federal de Linhares
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157257220254020000
Processo nº 5015725-72.2025.4.02.0000
GABINETE 09
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Fato Gerador/Incidência · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50250504020244025001
Processo nº 5025050-40.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08087273520184058300
Processo nº 0808727-35.2018.4.05.8300
3ª Vara Federal
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50178715520244025001
Processo nº 5017871-55.2024.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Isenção · Retido na fonte
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50199576220254025001
Processo nº 5019957-62.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Fato Gerador/Incidência
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08301821620258230010
Processo nº 0830182-16.2025.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Fato Gerador/Incidência · Enriquecimento sem Causa
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50221053720254025101
Processo nº 5022105-37.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08302484420168120001
Processo nº 0830248-44.2016.8.12.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51038532820244025101
Processo nº 5103853-28.2024.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Gerador/Incidência · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50037302220244025004
Processo nº 5003730-22.2024.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50913284820234025101
Processo nº 5091328-48.2023.4.02.5101
GABINETE 27
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50205728420234025110
Processo nº 5020572-84.2023.4.02.5110
Gabinete da Vice-Presidência
Salário-Educação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Anistia · Fato Gerador/Incidência
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08129964920224050000
Processo nº 0812996-49.2022.4.05.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00180011120168272729
Processo nº 0018001-11.2016.8.27.2729
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Embargos de Terceiro · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50046167020244025117
Processo nº 5004616-70.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50436292720244025101
Processo nº 5043629-27.2024.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047351920244025121
Processo nº 5004735-19.2024.4.02.5121
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50198808920234020000
Processo nº 5019880-89.2023.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51285999120234025101
Processo nº 5128599-91.2023.4.02.5101
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50473286920234025001
Processo nº 5047328-69.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Fato Gerador/Incidência · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50424362020234025001
Processo nº 5042436-20.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50350642020234025001
Processo nº 5035064-20.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50820883520234025101
Processo nº 5082088-35.2023.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50285964020234025001
Processo nº 5028596-40.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50760682820234025101
Processo nº 5076068-28.2023.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50094239520234020000
Processo nº 5009423-95.2023.4.02.0000
GABINETE 08
ITR/ Imposto Territorial Rural · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50240503920234025001
Processo nº 5024050-39.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Base de Cálculo · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50198525620234025001
Processo nº 5019852-56.2023.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Servidores Ativos · Repetição de indébito · Isenção · Gratificações de Atividade · Fato Gerador/Incidência
- TJALApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 07267076120228020001
Processo nº 0726707-61.2022.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Multas e demais Sanções · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Expedição de CND · Apreensão · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50005675920234025104
Processo nº 5000567-59.2023.4.02.5104
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50357435420224025001
Processo nº 5035743-54.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuição sobre a folha de salários · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50918631120224025101
Processo nº 5091863-11.2022.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50817448820224025101
Processo nº 5081744-88.2022.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50745547420224025101
Processo nº 5074554-74.2022.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50030688120224025116
Processo nº 5003068-81.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Isenção · Fato Gerador/Incidência · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50077402020224025121
Processo nº 5007740-20.2022.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Lançamento · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Responsabilidade tributária · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Juros/Correção Monetária
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50559272220224025101
Processo nº 5055927-22.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50104418820224020000
Processo nº 5010441-88.2022.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ITR/ Imposto Territorial Rural · Decadência · Fato Gerador/Incidência · Nulidade
- TRF2Mandado de Segurança ColetivoProcedenteMandado de Segurança Coletivo nº 50174417420224025001
Processo nº 5017441-74.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Custeio de Assistência Médica · Auxílio-Alimentação · Base de Cálculo · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50004755820214025102
Processo nº 5000475-58.2021.4.02.5102
GABINETE 09
Retido na fonte · Compensação · Fato Gerador/Incidência · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50158698320224025001
Processo nº 5015869-83.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 98136616720088130024
Processo nº 9813661-67.2008.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Impostos · Honorários Advocatícios · Nulidade · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50223505320224025101
Processo nº 5022350-53.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 50873027520214025101
Processo nº 5087302-75.2021.4.02.5101
GABINETE 09
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50149282720224025101
Processo nº 5014928-27.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51032177720228090130
Processo nº 5103217-77.2022.8.09.0130
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
Fato Gerador/Incidência
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10084038420204013100
Processo nº 1008403-84.2020.4.01.3100
Gabinete 40
PIS · Fato Gerador/Incidência · Cofins
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50049191520224025001
Processo nº 5004919-15.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · Compensação · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017969720224025101
Processo nº 5001796-97.2022.4.02.5101
4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50126846020228090134
Processo nº 5012684-60.2022.8.09.0134
2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
Fato Gerador/Incidência
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51259494220214025101
Processo nº 5125949-42.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50400058120214025001
Processo nº 5040005-81.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Lançamento
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51183029320214025101
Processo nº 5118302-93.2021.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51144124920214025101
Processo nº 5114412-49.2021.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50045086120214025112
Processo nº 5004508-61.2021.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção do Crédito Tributário · Alíquota Progressiva · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal
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