Jurisprudência sobre Falsificação de documento público
111 decisões públicas tratam de Falsificação de documento público — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Falsificação de documento público
Calculado de 111 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Falsificação de documento público
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10033096320234013905
Processo nº 1003309-63.2023.4.01.3905
Gabinete 29
Falsificação de documento público
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08012263620234058500
Processo nº 0801226-36.2023.4.05.8500
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Falsificação de documento público
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50091159220214047107
Processo nº 5009115-92.2021.4.04.7107
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00443098620148130452
Processo nº 0044309-86.2014.8.13.0452
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Roubo · Falsificação de documento público · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TRF2Revisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 50116615320244020000
Processo nº 5011661-53.2024.4.02.0000
GABINETE 01
Falsificação de documento público · Jurisdição e Competência · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Uso de documento falso
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02974445520243000000
Processo nº 0297444-55.2024.3.00.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Falsificação de documento público
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00030585020198160090
Processo nº 0003058-50.2019.8.16.0090
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Falsificação de documento público · Falsa identidade · Receptação
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50045313220244025102
Processo nº 5004531-32.2024.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Crimes contra a Fauna · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Falsificação de documento público · Receptação Qualificada · Quadrilha ou Bando
- TRF2Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 50108225120244025101
Processo nº 5010822-51.2024.4.02.5101
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00137308520218030001
Processo nº 0013730-85.2021.8.03.0001
VICE PRESIDÊNCIA
Falsificação de documento público · Denegação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08076629720234050000
Processo nº 0807662-97.2023.4.05.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Falsificação de documento público · Trancamento
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06302866420238060000
Processo nº 0630286-64.2023.8.06.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Corrupção ativa · Falsificação de documento público
- TRF1Embargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00144608820184013300
Processo nº 0014460-88.2018.4.01.3300
Gabinete 07
Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Inserção de dados falsos em sistema de informações
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50203045720234025101
Processo nº 5020304-57.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Receptação · Falsificação de documento público · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Uso de documento falso
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 10117396020204013500
Processo nº 1011739-60.2020.4.01.3500
Gabinete 11
Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50473591720224025101
Processo nº 5047359-17.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato Majorado · Falsificação do selo ou sinal público · Falsificação de documento público
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50050704220224025110
Processo nº 5005070-42.2022.4.02.5110
4ª Vara Federal de São João de Meriti
Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Receptação · Falsificação de documento particular
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00406658920164013700
Processo nº 0040665-89.2016.4.01.3700
Gabinete 30
Falsificação de documento público
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00917959220188090111
Processo nº 0091795-92.2018.8.09.0111
GABINETE DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00091804320164036181
Processo nº 0009180-43.2016.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público · Acordo de Não Persecução Penal
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50050819820224025101
Processo nº 5005081-98.2022.4.02.5101
6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Quadrilha ou Bando · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00021682520194013304
Processo nº 0002168-25.2019.4.01.3304
Gabinete 30
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00010103620134036004
Processo nº 0001010-36.2013.4.03.6004
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Peculato · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 51194833220214025101
Processo nº 5119483-32.2021.4.02.5101
8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Usurpação de função pública · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Falsificação de documento particular · Inserção de dados falsos em sistem
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50307431020214025001
Processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal Criminal de Vitória
Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Mariana · Falsidade ideológica · Estelionato
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00074035820154014000
Processo nº 0007403-58.2015.4.01.4000
Gabinete 11
Falsificação de documento público · Estelionato Majorado
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00038991120144013505
Processo nº 0003899-11.2014.4.01.3505
Gabinete 07
Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TRF2Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 50158440920204020000
Processo nº 5015844-09.2020.4.02.0000
GABINETE 05
Estelionato Majorado · Pessoa Idosa · Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção passiva · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- TJGOApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 55887775620208090011
Processo nº 5588777-56.2020.8.09.0011
GABINETE DES. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA
Estelionato · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05014878620208050080
Processo nº 0501487-86.2020.8.05.0080
3ª VARA CRIMINAL
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Competência da Justiça Estadual
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05009404620208050080
Processo nº 0500940-46.2020.8.05.0080
3ª VARA CRIMINAL
Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação de documento público · Competência da Justiça Estadual
- TRF2Embargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00039385720114025001
Processo nº 0003938-57.2011.4.02.5001
GABINETE 06
Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Uso de documento falso
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05043107620208050001
Processo nº 0504310-76.2020.8.05.0001
2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Estelionato · Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público · Competência da Justiça Estadual
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50010221720204025108
Processo nº 5001022-17.2020.4.02.5108
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Estelionato · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Inserção de dados falsos em sistema de informações
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10069188320204013800
Processo nº 1006918-83.2020.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10001328720204013811
Processo nº 1000132-87.2020.4.01.3811
3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Uso de documento falso · Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00024172120148140049
Processo nº 0002417-21.2014.8.14.0049
VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
Falsificação de documento público
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008466620144025001
Processo nº 0000846-66.2014.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Estelionato Majorado · Falsificação de documento particular · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00051059220198140044
Processo nº 0005105-92.2019.8.14.0044
VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
Falsificação de documento público
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00010721520194013808
Processo nº 0001072-15.2019.4.01.3808
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Peculato · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Peculato mediante erro de outrem
- TRF6Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00209655020184013800
Processo nº 0020965-50.2018.4.01.3800
Gabinete 06
Falsificação de documento público · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50164951020194025001
Processo nº 5016495-10.2019.4.02.5001
1ª Vara Federal Criminal de Vitória
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Trânsito · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00079855020064025001
Processo nº 0007985-50.2006.4.02.5001
GABINETE 04
Quadrilha ou Bando · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Peculato
- TJMSAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00186294820198120001
Processo nº 0018629-48.2019.8.12.0001
2ª Vara Criminal
Estelionato · Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05007296920198050201
Processo nº 0500729-69.2019.8.05.0201
1ª VARA CRIMINAL
Falsificação de documento público · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Estadual
- TRF6Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00364537920174013800
Processo nº 0036453-79.2017.4.01.3800
GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA
Falsificação de documento público · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00002571720198050043
Processo nº 0000257-17.2019.8.05.0043
1ª VARA CRIMINAL
Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Supressão de documento · Peculato · Corrupção passiva
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00004355720164014103
Processo nº 0000435-57.2016.4.01.4103
Gabinete 31
Receptação · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00016465320124025102
Processo nº 0001646-53.2012.4.02.5102
GABINETE 04
Falsificação de documento público · Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros · Falsidade ideológica · Uso de documento falso
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50075758120184025001
Processo nº 5007575-81.2018.4.02.5001
1ª Vara Federal Criminal de Vitória
Estelionato · Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Quadrilha ou Bando · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público · Falsidade ideológica
- TRF2Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 00070687620184020000
Processo nº 0007068-76.2018.4.02.0000
GABINETE 01
Falsidade ideológica · Estelionato · Falsificação de documento público · Estelionato Majorado · Quadrilha ou Bando
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00492532520104013400
Processo nº 0049253-25.2010.4.01.3400
Gabinete 08
Corrupção ativa · Falsificação de documento público · Estelionato Majorado
- TRF6Apelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 00022113520154013810
Processo nº 0002211-35.2015.4.01.3810
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Falsificação de documento público · Redução a condição análoga à de escravo · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00137225520184013800
Processo nº 0013722-55.2018.4.01.3800
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00097380320104025001
Processo nº 0009738-03.2010.4.02.5001
GABINETE 06
Quadrilha ou Bando · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Estelionato
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00001969820174013818
Processo nº 0000196-98.2017.4.01.3818
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Falsificação de documento público · Estelionato Majorado · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00248657520174013800
Processo nº 0024865-75.2017.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Sonegação de contribuição previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária · Falsificação de documento público
- TJBAAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05309035020178050001
Processo nº 0530903-50.2017.8.05.0001
2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Falsificação de documento público · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Estadual
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05035819820174025101
Processo nº 0503581-98.2017.4.02.5101
6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Uso de documento falso · Falsificação de documento público
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00178955920174013800
Processo nº 0017895-59.2017.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Falsificação de documento público · Uso de documento falso
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