Jurisprudência sobre Extensão de Vantagem aos Inativos
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Extensão de Vantagem aos Inativos — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50047692020198130694
Processo nº 5004769-20.2019.8.13.0694
3ª Câmara Cível
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08183408720244058100
Processo nº 0818340-87.2024.4.05.8100
10ª Vara Federal
Descontos Indevidos · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08207475320258190002
Processo nº 0820747-53.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08396581620258190002
Processo nº 0839658-16.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08034725820164058400
Processo nº 0803472-58.2016.4.05.8400
5ª Vara Federal
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09512093820248190001
Processo nº 0951209-38.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08121502520214058000
Processo nº 0812150-25.2021.4.05.8000
4ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08096075620224050000
Processo nº 0809607-56.2022.4.05.0000
SREEO
Extensão de Vantagem aos Inativos · Custas
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08453482620258190002
Processo nº 0845348-26.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03557862620158190001
Processo nº 0355786-26.2015.8.19.0001
PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00192030920064058100
Processo nº 0019203-09.2006.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Extensão de Vantagem aos Inativos · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08088871720194058400
Processo nº 0808887-17.2019.4.05.8400
SREEO
Extensão de Vantagem aos Inativos · Honorários Advocatícios · Extinção da Execução
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08058561420184058403
Processo nº 0805856-14.2018.4.05.8403
SREEO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09482621120248190001
Processo nº 0948262-11.2024.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08455457820258190002
Processo nº 0845545-78.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08066084620234058100
Processo nº 0806608-46.2023.4.05.8100
2ª Vara Federal
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 09012838820248190001
Processo nº 0901283-88.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08026381020248190007
Processo nº 0802638-10.2024.8.19.0007
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 08041106120224050000
Processo nº 0804110-61.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08817342920238190001
Processo nº 0881734-29.2023.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08302910520248190001
Processo nº 0830291-05.2024.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09163944920238190001
Processo nº 0916394-49.2023.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003119220204058402
Processo nº 0800311-92.2020.4.05.8402
SREEO
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 08092688320234058400
Processo nº 0809268-83.2023.4.05.8400
4ª Vara Federal
Extensão de Vantagem aos Inativos · Gratificação de Desempenho de Função - GADF
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08397023520258190002
Processo nº 0839702-35.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00284975020228190001
Processo nº 0028497-50.2022.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08412717420258190001
Processo nº 0841271-74.2025.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08651331120248190001
Processo nº 0865133-11.2024.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08687824720258190001
Processo nº 0868782-47.2025.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80238875120268050000
Processo nº 8023887-51.2026.8.05.0000
GABINETE DES CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08408256820258190002
Processo nº 0840825-68.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08457986620258190002
Processo nº 0845798-66.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02645470420168190001
Processo nº 0264547-04.2016.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02645514120168190001
Processo nº 0264551-41.2016.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00982014820258190001
Processo nº 0098201-48.2025.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08029745620258190014
Processo nº 0802974-56.2025.8.19.0014
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02103036220158190001
Processo nº 0210303-62.2015.8.19.0001
PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08383123020258190002
Processo nº 0838312-30.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09680712120238190001
Processo nº 0968071-21.2023.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10123607120264010000
Processo nº 1012360-71.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Extensão de Vantagem aos Inativos · Honorários Advocatícios
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08633525120248190001
Processo nº 0863352-51.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10010334220264014103
Processo nº 1001033-42.2026.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00207241520268190000
Processo nº 0020724-15.2026.8.19.0000
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08776683520258190001
Processo nº 0877668-35.2025.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00009583920268199000
Processo nº 0000958-39.2026.8.19.9000
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08366035720258190002
Processo nº 0836603-57.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02245267320228190001
Processo nº 0224526-73.2022.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02585632920228190001
Processo nº 0258563-29.2022.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08008336420258190014
Processo nº 0800833-64.2025.8.19.0014
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00186967420268190000
Processo nº 0018696-74.2026.8.19.0000
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00061783020148190014
Processo nº 0006178-30.2014.8.19.0014
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08412292220258190002
Processo nº 0841229-22.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09141467620248190001
Processo nº 0914146-76.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08024787220214058200
Processo nº 0802478-72.2021.4.05.8200
3ª Vara Federal
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08950966420248190001
Processo nº 0895096-64.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08408845620258190002
Processo nº 0840884-56.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02883637320208190001
Processo nº 0288363-73.2020.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08340235420258190002
Processo nº 0834023-54.2025.8.19.0002
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01601279820238190001
Processo nº 0160127-98.2023.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03126905820158190001
Processo nº 0312690-58.2015.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Extensão de Vantagem aos Inativos
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