Agravo Regimental Cível nº 08003507120204058311

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA DOS EX-CABOS MILITARES. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NOS TERMOS DA LEGILAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 98, §3º DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido objetivando anular a Notificação 520/2019/DGTI/CCP/CA, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.366/2020, restabelecendo a eficácia da Portaria 2238/2002, que reconheceu a qualidade de anistiado político do autor. 2. Sustenta o autor, em síntese, que o acórdão teria sido omisso, uma vez que não se pode considerar que foram sequer formalmente atendidos os requisitos constitucionais e legais de respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal com uma mera notificação genérica para apresentação de defesa e o protocolo tempestivo da defesa, que sequer foi juntada aos autos administrativos e os seus requerimentos sequer foram lidos, quanto mais apreciado, contrariando o entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Alega, ainda, omissão quanto à exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, que deve ficar suspensa nos exatos termos do art. 98, §3º do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, em relação ao mérito, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que: "A parte autora pretende a nulidade de ato administrativo fundamentando seu pedido na existência de violação ao devido processo legal em razão de não poder produzir provas e na inexistência de julgamento colegiado. Acontece que não ficou demonstrado que tenha sido violada a ampla defesa ou o devido processo legal no procedimento administrativo que culminou com a edição da Portaria anulatória n.º 1.366, de 5.6.2020, publicada no DOU de 8.6.2020 (doc. 14762509). Conforme fundamentou a parte recorrente, houve notificação da parte interessada, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. E, na ocasião, a defesa foi apresentada, inclusive restou representado o autor por advogado constituído, conforme id. 4058300.18627670. Entende-se que se garantiu o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, sendo plenamente aplicável, ao caso, o RE n° 817338/DF, analisando-se as anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM3/64 e, consequentemente, anular aquelas desprovidas de comprovação individualizada de atos de perseguição, caso dos autos". 6. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados para fins de reapreciação da matéria analisada e julgada na decisão embargada. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro,circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Deve ser reconhecida a omissão para que seja aplicado ao caso o art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida no primeiro grau. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para que seja aplicado ao caso o art. 98, § 3º, do CPC. [13]