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Jurisprudência sobre Exceção - De Impedimento
1 decisões públicas tratam de Exceção - De Impedimento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Exceção - De Impedimento
- TSERecurso Especial EleitoralImprocedenteRecurso Especial Eleitoral nº 06002987420196250000
Processo nº 0600298-74.2019.6.25.0000
GABINETE STF3
Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Exceção - De Impedimento · Cargo - Governador · Abuso - De Poder Econômico
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