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TSEImprocedenteJulgamento: 25/03/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06002987420196250000

Processo nº 0600298-74.2019.6.25.0000

GABINETE STF3

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Exceção - De Impedimento · Cargo - Governador · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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