Jurisprudência sobre Estrito Cumprimento do Dever Legal
2 decisões públicas tratam de Estrito Cumprimento do Dever Legal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Estrito Cumprimento do Dever Legal
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50110438820234040000
Processo nº 5011043-88.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes da Lei de licitações · Trancamento · Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Habeas Corpus - Cabimento · Estrito Cumprimento do Dever Legal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50066556120208240064
Processo nº 5006655-61.2020.8.24.0064
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Extorsão mediante seqüestro · Quadrilha ou Bando · Estrito Cumprimento do Dever Legal · Desclassificação · Aplicação da Pena · Perda da Função Pública
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