Jurisprudência sobre Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
1 decisões públicas tratam de Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10001328720204013811
Processo nº 1000132-87.2020.4.01.3811
3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Uso de documento falso · Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea · Falsificação de documento público · Falsificação de documento particular · Falsidade ideológica · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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