Jurisprudência sobre Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
1 decisões públicas tratam de Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
- TRF1Restituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 10023308020234014300
Processo nº 1002330-80.2023.4.01.4300
04ª - Palmas
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida · Restituição de Coisas Apreendidas · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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