TRF1ProcedenteJulgamento: 06/03/2023

Restituição de Coisas Apreendidas nº 10023308020234014300

Processo nº 1002330-80.2023.4.01.4300

04ª - Palmas

Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida · Restituição de Coisas Apreendidas · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Restituição de Coisas Apreendidas Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

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Como os tribunais decidem: Restituição de Coisas Apreendidas

49% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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