Jurisprudência sobre Dívida Ativa não-tributária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Dívida Ativa não-tributária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50035964120168210015
Processo nº 5003596-41.2016.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50550512820264025101
Processo nº 5055051-28.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Profissional
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005724720258080016
Processo nº 5000572-47.2025.8.08.0016
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50000950920238210056
Processo nº 5000095-09.2023.8.21.0056
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50008963820118210025
Processo nº 5000896-38.2011.8.21.0025
Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50026141520208210006
Processo nº 5002614-15.2020.8.21.0006
Gab. Des. Francesco Conti
Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50340311720248210015
Processo nº 5034031-17.2024.8.21.0015
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 51570542620268217000
Processo nº 5157054-26.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
Dívida Ativa não-tributária · Custas / Emolumentos
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50151571820238210015
Processo nº 5015157-18.2023.8.21.0015
Gab. Desa. Matilde Chabar Maia
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51364590620268217000
Processo nº 5136459-06.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Limpeza Pública · Dívida Ativa não-tributária · Execução Fiscal
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50053700420204036126
Processo nº 5005370-04.2020.4.03.6126
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50006071420168210031
Processo nº 5000607-14.2016.8.21.0031
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009526620148210025
Processo nº 5000952-66.2014.8.21.0025
Gab. Desa. Matilde Chabar Maia
Dívida Ativa não-tributária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50472551420248240023
Processo nº 5047255-14.2024.8.24.0023
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51230462320268217000
Processo nº 5123046-23.2026.8.21.7000
Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler
Dívida Ativa não-tributária · Intimação / Notificação · Nulidade
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30003137920238060059
Processo nº 3000313-79.2023.8.06.0059
GADES - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Dívida Ativa não-tributária
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01012584420178200125
Processo nº 0101258-44.2017.8.20.0125
GABINETE DA DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51161271820268217000
Processo nº 5116127-18.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
Municipais · Ambiental · Dívida Ativa não-tributária
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51154014420268217000
Processo nº 5115401-44.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Isabel Dias Almeida
Municipais · Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50000751120098210023
Processo nº 5000075-11.2009.8.21.0023
Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa
Dívida Ativa não-tributária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08044170720184058002
Processo nº 0804417-07.2018.4.05.8002
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50020503220248210059
Processo nº 5002050-32.2024.8.21.0059
Gab. Des. Francesco Conti
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contrato Administrativo · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50107468720244047100
Processo nº 5010746-87.2024.4.04.7100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa não-tributária · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51089405620268217000
Processo nº 5108940-56.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa não-tributária
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50496166720238210008
Processo nº 5049616-67.2023.8.21.0008
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Dívida Ativa não-tributária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001446420198240005
Processo nº 5000144-64.2019.8.24.0005
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50275915720244040000
Processo nº 5027591-57.2024.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa não-tributária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50033507320174047110
Processo nº 5003350-73.2017.4.04.7110
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50118543020194047003
Processo nº 5011854-30.2019.4.04.7003
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50001532620198240005
Processo nº 5000153-26.2019.8.24.0005
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50061924120268240022
Processo nº 5006192-41.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50293465620248240023
Processo nº 5029346-56.2024.8.24.0023
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00591304220258190000
Processo nº 0059130-42.2025.8.19.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária · Cabimento
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00284899520128080012
Processo nº 0028489-95.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - VITORIA
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000487620134058002
Processo nº 0000048-76.2013.4.05.8002
Desemb. Fed. Fernando Braga
Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50032609420264020000
Processo nº 5003260-94.2026.4.02.0000
GABINETE 16
Dívida Ativa não-tributária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01698042820178060001
Processo nº 0169804-28.2017.8.06.0001
GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50027801920264020000
Processo nº 5002780-19.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Dívida Ativa não-tributária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TJESApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50009455520208080048
Processo nº 5000945-55.2020.8.08.0048
GAB. DESEMB. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - VITORIA
Dívida Ativa não-tributária
- TJPAAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08042515620268140000
Processo nº 0804251-56.2026.8.14.0000
EZILDA PASTANA MUTRAN
Dívida Ativa não-tributária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024806120264050000
Processo nº 0002480-61.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Dívida Ativa não-tributária
- TJPBAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08035220320268150000
Processo nº 0803522-03.2026.8.15.0000
Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa
Dívida Ativa não-tributária
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00203981620128080012
Processo nº 0020398-16.2012.8.08.0012
GAB. DESEMB. HELOISA CARIELLO - VITORIA
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004319820114058204
Processo nº 0000431-98.2011.4.05.8204
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa não-tributária
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50000524520268010017
Processo nº 5000052-45.2026.8.01.0017
Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ
Multas e demais Sanções · Contrato Administrativo · Dívida Ativa não-tributária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00009181720264050000
Processo nº 0000918-17.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Anulação · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008489320264020000
Processo nº 5000848-93.2026.4.02.0000
GABINETE 15
Dívida Ativa não-tributária · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08010931320224058311
Processo nº 0801093-13.2022.4.05.8311
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50035945420264025101
Processo nº 5003594-54.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Contrato Administrativo
- TRF2Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 50016346320264025101
Processo nº 5001634-63.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Cadastro de Indadimplentes - CADIN
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50001395820264020000
Processo nº 5000139-58.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa não-tributária · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00224839120254058400
Processo nº 0022483-91.2025.4.05.8400
Desemb. Fed. Walter Nunes
Incentivos fiscais · Dívida Ativa não-tributária · Não Cumulatividade
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00033265920024058200
Processo nº 0003326-59.2002.4.05.8200
Desemb. Fed. Germana Moraes
Dívida Ativa não-tributária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00015458520104058308
Processo nº 0001545-85.2010.4.05.8308
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Decretação de Ofício · Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50033428120254049999
Processo nº 5003342-81.2025.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50104526820244049999
Processo nº 5010452-68.2024.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50074052320234049999
Processo nº 5007405-23.2023.4.04.9999
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa não-tributária
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50054184120134047108
Processo nº 5005418-41.2013.4.04.7108
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária · Anulação de Débito Fiscal · Sucumbenciais · Multas e demais Sanções
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042282920184058002
Processo nº 0804228-29.2018.4.05.8002
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Dívida Ativa não-tributária
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