Jurisprudência sobre Dívida Ativa não-tributária
112 decisões públicas tratam de Dívida Ativa não-tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária
Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Dívida Ativa não-tributária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50238202620254025001
Processo nº 5023820-26.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Ressarcimento do SUS · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50109276820254020000
Processo nº 5010927-68.2025.4.02.0000
GABINETE 15
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50041126720184047203
Processo nº 5004112-67.2018.4.04.7203
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa não-tributária · Sucumbenciais · Embargos de Terceiro
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50043972320254025117
Processo nº 5004397-23.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50525174820254025101
Processo nº 5052517-48.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50108620820254025001
Processo nº 5010862-08.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50014430420254025117
Processo nº 5001443-04.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50087322220244025117
Processo nº 5008732-22.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50143437820244020000
Processo nº 5014343-78.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa não-tributária · Infração Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50564575520244025101
Processo nº 5056457-55.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Profissional
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50048955620244025117
Processo nº 5004895-56.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50046521520244025117
Processo nº 5004652-15.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50432707720244025101
Processo nº 5043270-77.2024.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Intimação / Notificação
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50041983520244025117
Processo nº 5004198-35.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50041975020244025117
Processo nº 5004197-50.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50290308320244025101
Processo nº 5029030-83.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Nulidade - Ausência de Citação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Prescrição e Decadência
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50048092920214025105
Processo nº 5004809-29.2021.4.02.5105
GABINETE 27
Dívida Ativa não-tributária · Prescrição e Decadência · Pagamento · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08585813620168152001
Processo nº 0858581-36.2016.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Multas e demais Sanções · Tribunal de Contas · Dívida Ativa não-tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50187774720234020000
Processo nº 5018777-47.2023.4.02.0000
GABINETE 31
Dívida Ativa não-tributária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50980007220234025101
Processo nº 5098000-72.2023.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Nulidade - Ausência de Citação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50134147920234020000
Processo nº 5013414-79.2023.4.02.0000
GABINETE 23
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50082268020234025117
Processo nº 5008226-80.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50810456320234025101
Processo nº 5081045-63.2023.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50076750320234025117
Processo nº 5007675-03.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50073754120234025117
Processo nº 5007375-41.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50093251320234020000
Processo nº 5009325-13.2023.4.02.0000
GABINETE 16
Dívida Ativa não-tributária · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Tratamento da Própria Saúde · Moléstia Profissional ou Doença Grave · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50689206320234025101
Processo nº 5068920-63.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cessão de créditos não-tributários · Contribuições Previdenciárias · CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50429327420224025101
Processo nº 5042932-74.2022.4.02.5101
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa não-tributária · Cessão de créditos não-tributários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50060104920234025117
Processo nº 5006010-49.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50058598320234025117
Processo nº 5005859-83.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50065080620224025110
Processo nº 5006508-06.2022.4.02.5110
GABINETE 09
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50050032220234025117
Processo nº 5005003-22.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50048551120234025117
Processo nº 5004855-11.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50506724920234025101
Processo nº 5050672-49.2023.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50180363920234025001
Processo nº 5018036-39.2023.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Nulidade · Erro de Procedimento · Extinção da Execução · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50017571820234025117
Processo nº 5001757-18.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50017529320234025117
Processo nº 5001752-93.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 50015721920234025104
Processo nº 5001572-19.2023.4.02.5104
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Atos executórios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50013475720234025117
Processo nº 5001347-57.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50011275920234025117
Processo nº 5001127-59.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50009538920234025104
Processo nº 5000953-89.2023.4.02.5104
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Contrato Administrativo · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50003091020234025117
Processo nº 5000309-10.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 50023361420234025101
Processo nº 5002336-14.2023.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Profissional
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50001792020234025117
Processo nº 5000179-20.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50000293920234025117
Processo nº 5000029-39.2023.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50098319520224025117
Processo nº 5009831-95.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50098085220224025117
Processo nº 5009808-52.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50098336520224025117
Processo nº 5009833-65.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50098154420224025117
Processo nº 5009815-44.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50098198120224025117
Processo nº 5009819-81.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50094707820224025117
Processo nº 5009470-78.2022.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa não-tributária · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157543020224020000
Processo nº 5015754-30.2022.4.02.0000
GABINETE 21
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50816460620224025101
Processo nº 5081646-06.2022.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Cessão de créditos não-tributários · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50283853820224025001
Processo nº 5028385-38.2022.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50214724020224025001
Processo nº 5021472-40.2022.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50523547320224025101
Processo nº 5052354-73.2022.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50470786120224025101
Processo nº 5047078-61.2022.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50078124420224020000
Processo nº 5007812-44.2022.4.02.0000
GABINETE 24
Dívida Ativa não-tributária · Cessão de créditos não-tributários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50361704220224025101
Processo nº 5036170-42.2022.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · Penhora / Depósito/ Avaliação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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