Dívida Ativa não-tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Bem de Família (Voluntário) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5005704-81.2021.4.02.5107 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · julgado em 01/11/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária
Calculado de 39 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.