Jurisprudência sobre Direitos da Personalidade
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Direitos da Personalidade — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Direitos da Personalidade
- TJESOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50259625820268080024
Processo nº 5025962-58.2026.8.08.0024
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Registro Civil das Pessoas Naturais · Direitos da Personalidade · Capacidade
- TJMGAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10043574720268130134
Processo nº 1004357-47.2026.8.13.0134
2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
Direitos da Personalidade
- TJBAOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 80030471220268050229
Processo nº 8003047-12.2026.8.05.0229
3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Direitos da Personalidade · Liminar
- TJMGOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 10057994120268130686
Processo nº 1005799-41.2026.8.13.0686
1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni
Direitos da Personalidade · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Nome
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51621294620268217000
Processo nº 5162129-46.2026.8.21.7000
Gab. Des. Ricardo Pippi Schmidt
Cédula de Crédito Bancário · Direitos da Personalidade
- TJPBOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08363713920268152001
Processo nº 0836371-39.2026.8.15.2001
Vara de Feitos Especiais da Capital
Direitos da Personalidade
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30011634420268190067
Processo nº 3001163-44.2026.8.19.0067
QUEIMADOS VARA FAM INF JUV IDO
Direitos da Personalidade · Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- TJDFTOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 07055268220268070014
Processo nº 0705526-82.2026.8.07.0014
VARA C?VEL DO GUAR?
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00003042920268020172
Processo nº 0000304-29.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 07236075920268020001
Processo nº 0723607-59.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 8ª Vara Cível da Capital
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002956720268020172
Processo nº 0000295-67.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002948220268020172
Processo nº 0000294-82.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002913020268020172
Processo nº 0000291-30.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002904520268020172
Processo nº 0000290-45.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002896020268020172
Processo nº 0000289-60.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002887520268020172
Processo nº 0000288-75.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 07003511620268020057
Processo nº 0700351-16.2026.8.02.0057
Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002879020268020172
Processo nº 0000287-90.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002860820268020172
Processo nº 0000286-08.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002852320268020172
Processo nº 0000285-23.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002843820268020172
Processo nº 0000284-38.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJDFTAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 07183935220268070000
Processo nº 0718393-52.2026.8.07.0000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU MAR?LIA DE ?VILA E SILVA SAMPAIO
Direitos da Personalidade
- TJMAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08010864420268100054
Processo nº 0801086-44.2026.8.10.0054
1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01243160220268041000
Processo nº 0124316-02.2026.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos da Personalidade
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30025479020268060071
Processo nº 3002547-90.2026.8.06.0071
1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
Retificação de Nome · Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01236950520268041000
Processo nº 0123695-05.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos da Personalidade · Direito de Imagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 06074415520248040001
Processo nº 0607441-55.2024.8.04.0001
1ª TURMA RECURSAL
Direitos da Personalidade
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00915323220268050001
Processo nº 0091532-32.2026.8.05.0001
6ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Direitos da Personalidade · Acidente de Trânsito
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08006831020268100108
Processo nº 0800683-10.2026.8.10.0108
VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
Direitos da Personalidade
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10001744620195020001
Processo nº 1000174-46.2019.5.02.0001
8ª Turma - Cadeira 4
Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01162693920268041000
Processo nº 0116269-39.2026.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50121195620268240064
Processo nº 5012119-56.2026.8.24.0064
3ª Vara Cível da Comarca de São José
Direitos da Personalidade
- TJALTutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 07197319620268020001
Processo nº 0719731-96.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002688420268020172
Processo nº 0000268-84.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002670220268020172
Processo nº 0000267-02.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002661720268020172
Processo nº 0000266-17.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJAMRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 00245801120268041000
Processo nº 0024580-11.2026.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Direitos da Personalidade · Turismo
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50076334420268240091
Processo nº 5007633-44.2026.8.24.0091
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50118051320268240064
Processo nº 5011805-13.2026.8.24.0064
Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50075338920268240091
Processo nº 5007533-89.2026.8.24.0091
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
- TJSCAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 50077993820268240039
Processo nº 5007799-38.2026.8.24.0039
3ª Vara Cível da Comarca de Lages
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50074273020268240091
Processo nº 5007427-30.2026.8.24.0091
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01094741720268041000
Processo nº 0109474-17.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50073407420268240091
Processo nº 5007340-74.2026.8.24.0091
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002514820268020172
Processo nº 0000251-48.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJALReclamação Pré-processualProcedenteReclamação Pré-processual nº 00002506320268020172
Processo nº 0000250-63.2026.8.02.0172
Foro de Maceió - Cejusc-Casa de Direitos
Direitos da Personalidade
- TJMARetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08047887720268100060
Processo nº 0804788-77.2026.8.10.0060
2� VARA C�VEL DA COMARCA DE TIMON
Direitos da Personalidade
- TJALRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07072840220268020058
Processo nº 0707284-02.2026.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01041885820268041000
Processo nº 0104188-58.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito · Direitos da Personalidade · Defeito, nulidade ou anulação
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51174973220268217000
Processo nº 5117497-32.2026.8.21.7000
Gab. Des. Fernando Antonio Jardim Porto
Cédula de Produto Rural · Tutela de Urgência · Direitos da Personalidade
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01025542720268041000
Processo nº 0102554-27.2026.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos da Personalidade · Overbooking · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01021775620268041000
Processo nº 0102177-56.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Direitos da Personalidade
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02364428920258050001
Processo nº 0236442-89.2025.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50211529620268240023
Processo nº 5021152-96.2026.8.24.0023
3ª Vara Cível da Comarca da Capital
Direitos da Personalidade
- TJSCAlvará Judicial - Lei 6858/80ImprocedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 50018064520268240061
Processo nº 5001806-45.2026.8.24.0061
1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
Direitos da Personalidade
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50109079720268240064
Processo nº 5010907-97.2026.8.24.0064
3ª Vara Cível da Comarca de São José
Direitos da Personalidade
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00759360820268050001
Processo nº 0075936-08.2026.8.05.0001
6ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Direitos da Personalidade · Acidente de Trânsito
- TJSCOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 50203847320268240023
Processo nº 5020384-73.2026.8.24.0023
Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Direitos da Personalidade
- TJCERetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcedenteRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30005913920268060168
Processo nº 3000591-39.2026.8.06.0168
2ª VARA DA COMARCA DE SOLONOPOLE
Direitos da Personalidade
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00002117220268172460
Processo nº 0000211-72.2026.8.17.2460
VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
Direitos da Personalidade
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