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TJSCImprocedenteJulgamento: 14/04/2026

Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 50018064520268240061

Processo nº 5001806-45.2026.8.24.0061

1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Assuntos (classificação CNJ)

Direitos da Personalidade

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Direitos da Personalidade

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · Processo nº 5001806-45.2026.8.24.0061 · 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · julgado em 14/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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