Jurisprudência sobre Descontos Indevidos
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Descontos Indevidos — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Descontos Indevidos
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005147620264025103
Processo nº 5000514-76.2026.4.02.5103
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Descontos Indevidos
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30004998120268190012
Processo nº 3000499-81.2026.8.19.0012
CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA
Descontos Indevidos
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50103518420244025117
Processo nº 5010351-84.2024.4.02.5117
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Descontos Indevidos
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30004772320268190012
Processo nº 3000477-23.2026.8.19.0012
CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA
Descontos Indevidos
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50014041220264025104
Processo nº 5001404-12.2026.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Descontos Indevidos
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 06003759420248046800
Processo nº 0600375-94.2024.8.04.6800
3ª TURMA RECURSAL
Descontos Indevidos
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 06002318920268041000
Processo nº 0600231-89.2026.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Descontos Indevidos
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30004460320268190012
Processo nº 3000446-03.2026.8.19.0012
CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA
Descontos Indevidos
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30004434820268190012
Processo nº 3000443-48.2026.8.19.0012
CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA
Descontos Indevidos
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51496640520268217000
Processo nº 5149664-05.2026.8.21.7000
Gab. Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Práticas Abusivas · Descontos Indevidos · Cláusulas Abusivas
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08009207920248100119
Processo nº 0800920-79.2024.8.10.0119
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Tarifas · Descontos Indevidos · Constituição de Renda · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material
- TJROAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 08060960420268220000
Processo nº 0806096-04.2026.8.22.0000
GABINETE DES. KIYOCHI MORI
Descontos Indevidos · Desconto em folha de pagamento
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07015506620258020006
Processo nº 0701550-66.2025.8.02.0006
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Descontos Indevidos
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30177782120268066001
Processo nº 3017778-21.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Descontos Indevidos
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08082862320258100027
Processo nº 0808286-23.2025.8.10.0027
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Descontos Indevidos
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50015673820248210047
Processo nº 5001567-38.2024.8.21.0047
Gab. Des. Eduardo Kraemer
Descontos Indevidos
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038047920268045400
Processo nº 0003804-79.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Descontos Indevidos
- TJRJConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 30031727920268190066
Processo nº 3003172-79.2026.8.19.0066
VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL
Descontos Indevidos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08107356820214058400
Processo nº 0810735-68.2021.4.05.8400
1ª Vara Federal
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Descontos Indevidos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08031905420244058201
Processo nº 0803190-54.2024.4.05.8201
4ª Vara Federal
Descontos Indevidos · Irredutibilidade de Vencimentos
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08183408720244058100
Processo nº 0818340-87.2024.4.05.8100
10ª Vara Federal
Descontos Indevidos · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50077391820244025104
Processo nº 5007739-18.2024.4.02.5104
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00006824920258044800
Processo nº 0000682-49.2025.8.04.4800
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Descontos Indevidos
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10247193820268110001
Processo nº 1024719-38.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Descontos Indevidos · Isenção
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07023567820258020046
Processo nº 0702356-78.2025.8.02.0046
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 09442557320248190001
Processo nº 0944255-73.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08733890620258190001
Processo nº 0873389-06.2025.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Descontos Indevidos
- TJRORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 70647770920258220001
Processo nº 7064777-09.2025.8.22.0001
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Descontos Indevidos · Repetição do Indébito · Direito de Imagem
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07040386820258020046
Processo nº 0704038-68.2025.8.02.0046
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Seguro · Descontos Indevidos
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08064207320218152001
Processo nº 0806420-73.2021.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
Descontos Indevidos
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50055535320258210018
Processo nº 5005553-53.2025.8.21.0018
Gab. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares
Descontos Indevidos
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00010195520258250014
Processo nº 0001019-55.2025.8.25.0014
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Descontos Indevidos · Contratos Bancários · Tutela de Urgência · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08504101920238180140
Processo nº 0850410-19.2023.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08156082620258190001
Processo nº 0815608-26.2025.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 09308726220238190001
Processo nº 0930872-62.2023.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Descontos Indevidos
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010282420255170003
Processo nº 0001028-24.2025.5.17.0003
Acervo do GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES
Alimentação · Descontos Indevidos
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08009554520234058300
Processo nº 0800955-45.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Descontos Indevidos · Descontos dos benefícios · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50016813420264025102
Processo nº 5001681-34.2026.4.02.5102
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Descontos Indevidos
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00009141420258046400
Processo nº 0000914-14.2025.8.04.6400
3ª TURMA RECURSAL
Descontos Indevidos
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 06234303320258049001
Processo nº 0623430-33.2025.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Descontos Indevidos
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08208494520218152001
Processo nº 0820849-45.2021.8.15.2001
Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
Descontos Indevidos
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00005175220258046400
Processo nº 0000517-52.2025.8.04.6400
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Descontos Indevidos
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00015767520258046400
Processo nº 0001576-75.2025.8.04.6400
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80760154520268050001
Processo nº 8076015-45.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Descontos Indevidos
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30017820420248060035
Processo nº 3001782-04.2024.8.06.0035
GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
Descontos Indevidos · Salário-Família · Contribuição sobre a folha de salários
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10202868020258110015
Processo nº 1020286-80.2025.8.11.0015
Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Descontos Indevidos
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012325220258180069
Processo nº 0801232-52.2025.8.18.0069
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Descontos Indevidos · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60059761220264063801
Processo nº 6005976-12.2026.4.06.3801
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Descontos Indevidos
- TRT17Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008758520255170004
Processo nº 0000875-85.2025.5.17.0004
GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN
FGTS · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00006807920258044800
Processo nº 0000680-79.2025.8.04.4800
GABINETE DA DESEMBARGADORA ONILZA ABREU GERTH
Descontos Indevidos
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003571820258250006
Processo nº 0000357-18.2025.8.25.0006
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Descontos Indevidos · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50058158420264020000
Processo nº 5005815-84.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08278821920258190002
Processo nº 0827882-19.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08785307420238190001
Processo nº 0878530-74.2023.8.19.0001
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Descontos Indevidos
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08006662320248190001
Processo nº 0800666-23.2024.8.19.0001
Segunda Turma Recursal Fazend�ria
Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80034798820268050113
Processo nº 8003479-88.2026.8.05.0113
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Descontos Indevidos
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80725494320268050001
Processo nº 8072549-43.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011516820268260132
Processo nº 1001151-68.2026.8.26.0132
VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CATANDUVA
Descontos Indevidos
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30141659020268066001
Processo nº 3014165-90.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53395002220268090051
Processo nº 5339500-22.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
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