Jurisprudência sobre Descontos Indevidos
1.783 decisões públicas tratam de Descontos Indevidos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos
Calculado de 1.783 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010089120255120061
Processo nº 0001008-91.2025.5.12.0061
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Adicional de Insalubridade · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10009835420265020433
Processo nº 1000983-54.2026.5.02.0433
3ª Vara do Trabalho de Santo André
Rescisão Indireta · Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008131120265020004
Processo nº 1000813-11.2026.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Rescisão Indireta · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Base de Cálculo ·
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 30004772320268190012
Processo nº 3000477-23.2026.8.19.0012
CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007283220255120058
Processo nº 0000728-32.2025.5.12.0058
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Adicional de Insalubridade · Abono de Permanência · Adicional de Desempenho · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Dano Moral / Material · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004980220255120054
Processo nº 0000498-02.2025.5.12.0054
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Férias · Horas Extras · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Férias · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de S
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013849120245120003
Processo nº 0001384-91.2024.5.12.0003
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gra
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016215320255120048
Processo nº 0001621-53.2025.5.12.0048
Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior
Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00023151620255120050
Processo nº 0002315-16.2025.5.12.0050
Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti
Dano Moral / Material · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015888620255120008
Processo nº 0001588-86.2025.5.12.0008
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Horas Extras · FGTS · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007165920265020085
Processo nº 1000716-59.2026.5.02.0085
85ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Descontos Indevidos · Auxílio Creche · Horas Extras · Horas Extras · Adicional de Ho
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10007222920265020065
Processo nº 1000722-29.2026.5.02.0065
65ª Vara do Trabalho de São Paulo
Anotação na CTPS · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Divisor de Horas Extras · Intervalo · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · FGTS · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Férias · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Décimo Terceir
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10008510320265020431
Processo nº 1000851-03.2026.5.02.0431
1ª Vara do Trabalho de Santo André
Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Horas Extras · Descontos Indevidos · Multa do Artigo 467 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009421620255120028
Processo nº 0000942-16.2025.5.12.0028
OJ de Análise de Recurso
Adicional de Periculosidade · Auxílio-Alimentação · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · indenização Adicional · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10006815120265020004
Processo nº 1000681-51.2026.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Anotação/Baixa/Retificação · Descontos Indevidos · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08208494520218152001
Processo nº 0820849-45.2021.8.15.2001
Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001582120255120034
Processo nº 0000158-21.2025.5.12.0034
Gabinete Vago - GRBP
Horas Extras · Intervalo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001358720255120030
Processo nº 0000135-87.2025.5.12.0030
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Dispensa Discriminatória · Descontos Indevidos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50058158420264020000
Processo nº 5005815-84.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Descontos Indevidos
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08008315220248205139
Processo nº 0800831-52.2024.8.20.5139
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10840499720258110001
Processo nº 1084049-97.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Liminar · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009354220255120022
Processo nº 0000935-42.2025.5.12.0022
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Horas Extras · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Assédio Moral · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 10006073320265020089
Processo nº 1000607-33.2026.5.02.0089
89ª Vara do Trabalho de São Paulo
Saldo de Salário · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005843520265020462
Processo nº 1000584-35.2026.5.02.0462
2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Comissões e Percentuais · Descontos Indevidos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Saldo
- TRT13Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004470220265130030
Processo nº 0000447-02.2026.5.13.0030
11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Rescisão Indireta · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10006620220265020374
Processo nº 1000662-02.2026.5.02.0374
2ª Vara do Trabalho de Suzano
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Indevidos · Descontos Salariais - Devolução · Faltas Justificadas
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005061120255120011
Processo nº 0000506-11.2025.5.12.0011
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Outros Descontos Salariais · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Arti
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00011229420254058504
Processo nº 0001122-94.2025.4.05.8504
3ª Relatoria da Turma Recursal
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011903320255120011
Processo nº 0001190-33.2025.5.12.0011
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Divisor · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Descontos Indevidos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52938331320268090051
Processo nº 5293833-13.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TRT17Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00004338220265170005
Processo nº 0000433-82.2026.5.17.0005
5ª Vara do Trabalho de Vitória
Descontos Indevidos · Adicional de Horas Extras
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005100320265020002
Processo nº 1000510-03.2026.5.02.0002
2ª Vara do Trabalho de São Paulo
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005518920254025119
Processo nº 5000551-89.2025.4.02.5119
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004785920255120038
Processo nº 0000478-59.2025.5.12.0038
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10006507720265020603
Processo nº 1000650-77.2026.5.02.0603
3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Descontos Indevidos · Adicional de Hora Extra · Saldo de Salário · Férias Coletivas · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005345520265020382
Processo nº 1000534-55.2026.5.02.0382
2ª Vara do Trabalho de Osasco
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Cartão de Ponto · Adicional Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Trabalho aos Domingos · Descontos Indevidos · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Acordo Tácito/Expresso · Indenização por Dano Moral · Promoção
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013452220245120027
Processo nº 0001345-22.2024.5.12.0027
Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria
Descontos Indevidos · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Adicional de Periculosidade · Outras Gratificações · Salário in Natura · Salário por Fora - Integração · Indenização por Dano Moral
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52478119120268090051
Processo nº 5247811-91.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015459520245120005
Processo nº 0001545-95.2024.5.12.0005
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Adicional de Serviço Noturno · Horas Extras · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Diárias · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002906020265120061
Processo nº 0000290-60.2026.5.12.0061
Gabinete Vago - GRBP
Adicional de Periculosidade · Adicional de Horas Extras · Anotação na CTPS · Horas Extras · Multa Convencional · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Salário/Diferença Salarial · Descontos Indevidos · Su
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004474120265020078
Processo nº 1000447-41.2026.5.02.0078
78ª Vara do Trabalho de São Paulo
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Prêmio · Restituição/Indenização de Despesas · Descontos Indevidos
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00360998720258190001
Processo nº 0036099-87.2025.8.19.0001
GAB DESA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Parte Incontroversa · Fazenda Pública · Estatutário · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA · Gratificação por Trabalho Educacional - GTE · Professor · Gratificações de Atividade · Descontos Indevidos ·
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08240444520268205001
Processo nº 0824044-45.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10005915620265020614
Processo nº 1000591-56.2026.5.02.0614
14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Adicional de Periculosidade · Adicional de Insalubridade · Descontos Indevidos · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52237515420268090051
Processo nº 5223751-54.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00039555220264050000
Processo nº 0003955-52.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Descontos Indevidos · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento
- TJRNApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002108620248205161
Processo nº 0800210-86.2024.8.20.5161
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA
Descontos dos benefícios · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016323020245120012
Processo nº 0001632-30.2024.5.12.0012
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Multa Convencional · Contrato Individual de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10011530320268260079
Processo nº 1001153-03.2026.8.26.0079
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014209620255120004
Processo nº 0001420-96.2025.5.12.0004
Gabinete Vago - GRBP
Horas Extras · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Desconfiguração de Justa Causa · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006647820268260462
Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10283882320268260053
Processo nº 1028388-23.2026.8.26.0053
04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Descontos Indevidos · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025062720264025118
Processo nº 5002506-27.2026.4.02.5118
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50596097720254025101
Processo nº 5059609-77.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Cartão de Crédito · Empréstimo consignado · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00065654720248250040
Processo nº 0006565-47.2024.8.25.0040
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Liminar · Descontos Indevidos
- TRT24Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00242966820265240071
Processo nº 0024296-68.2026.5.24.0071
1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
Descontos Indevidos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003376620265020070
Processo nº 1000337-66.2026.5.02.0070
70ª Vara do Trabalho de São Paulo
Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias · Férias Proporcionais · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Trabalho aos Domingos · Intervalo · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Indenização por Dano Moral · Indenizaç
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006345320255120036
Processo nº 0000634-53.2025.5.12.0036
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Banco de Horas · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009244820245120054
Processo nº 0000924-48.2024.5.12.0054
Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta
Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Periculosidade · Produção · Salário por Fora - Integração · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Descontos Indevidos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10003338420265020084
Processo nº 1000333-84.2026.5.02.0084
84ª Vara do Trabalho de São Paulo
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