Jurisprudência sobre Curso de Formação
92 decisões públicas tratam de Curso de Formação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Curso de Formação
Calculado de 92 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Curso de Formação
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07170093420258070018
Processo nº 0717009-34.2025.8.07.0018
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Curso de Formação
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08097928020234058400
Processo nº 0809792-80.2023.4.05.8400
Desemb. Fed. Cid Marconi
Regime · Curso de Formação
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00751412220254058100
Processo nº 0075141-22.2025.4.05.8100
3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Curso de Formação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10059003520264013600
Processo nº 1005900-35.2026.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Curso de Formação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008429120268041000
Processo nº 0000842-91.2026.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Curso de Formação
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00001235820264058100
Processo nº 0000123-58.2026.4.05.8100
14ª Vara Federal
Curso de Formação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50133994220254020000
Processo nº 5013399-42.2025.4.02.0000
GABINETE 15
Indenização por Dano Material · Indenizações Regulares · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Curso de Formação
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07035307320258010912
Processo nº 0703530-73.2025.8.01.0912
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Curso de Formação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50042916120254025117
Processo nº 5004291-61.2025.4.02.5117
2ª Vara Federal de São Gonçalo
Anulação e Correção de Provas / Questões · Prova Subjetiva · Limite de Idade · Classificação e/ou Preterição · Curso de Formação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01298202320258041000
Processo nº 0129820-23.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Curso de Formação
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50037611520244025110
Processo nº 5003761-15.2024.4.02.5110
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Curso de Formação · Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia · Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50640082320234025101
Processo nº 5064008-23.2023.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Curso de Formação · Licenças / Afastamentos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10857598920244013400
Processo nº 1085759-89.2024.4.01.3400
20ª - Brasília
Curso de Formação
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60546058720248030001
Processo nº 6054605-87.2024.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Classificação e/ou Preterição · Curso de Formação
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 50318662920244025101
Processo nº 5031866-29.2024.4.02.5101
GABINETE 15
Sistema Remuneratório e Benefícios · Curso de Formação · Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10108371720244014002
Processo nº 1010837-17.2024.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Curso de Formação
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05558643820248040001
Processo nº 0555864-38.2024.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50221265420234025110
Processo nº 5022126-54.2023.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Serviço Militar · Ingresso e Concurso · Violação dos Princípios Administrativos · Curso de Formação · Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10283559620234013600
Processo nº 1028355-96.2023.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Curso de Formação · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06212920620208040001
Processo nº 0621292-06.2020.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Promoção
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10728692620214013400
Processo nº 1072869-26.2021.4.01.3400
Gabinete 32
Curso de Formação
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08216730420228230010
Processo nº 0821673-04.2022.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Curso de Formação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 01690231020164025102
Processo nº 0169023-10.2016.4.02.5102
GABINETE 18
Curso de Formação · Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário · Transferência ex-officio para reserva · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10819725720214013400
Processo nº 1081972-57.2021.4.01.3400
01ª - Brasília
Curso de Formação · Anulação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00084446620054013400
Processo nº 0008444-66.2005.4.01.3400
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Curso de Formação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50038193520214025106
Processo nº 5003819-35.2021.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Concurso para servidor · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10223047620214013200
Processo nº 1022304-76.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
Curso de Formação · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10138814620214014100
Processo nº 1013881-46.2021.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Curso de Formação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10445687820214013300
Processo nº 1044568-78.2021.4.01.3300
14ª - Salvador
Militar · Honorários Advocatícios · Acesso Próximo do Domicílio · Curso de Formação
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51641249520218090051
Processo nº 5164124-95.2021.8.09.0051
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Curso de Formação
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50031402720214020000
Processo nº 5003140-27.2021.4.02.0000
GABINETE 13
Inscrição / Documentação · Curso de Formação · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50087275320214025101
Processo nº 5008727-53.2021.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Curso de Formação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Licenciamento / Exclusão · Indenização por Dano Moral
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02220325020174025101
Processo nº 0222032-50.2017.4.02.5101
GABINETE 17
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Curso de Formação · Indenização por Dano Material · Promoção
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50019063320214025101
Processo nº 5001906-33.2021.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Promoção · Curso de Formação · Gratificações e Adicionais · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50054189820204025120
Processo nº 5005418-98.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Curso de Formação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Licenciamento / Exclusão · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50052657120204025118
Processo nº 5005265-71.2020.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Curso de Formação · Licenciamento / Exclusão · Indenização por Dano Moral · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50039743920204025117
Processo nº 5003974-39.2020.4.02.5117
3ª Vara Federal de São Gonçalo
Curso de Formação · Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Licenciamento / Exclusão · Indenização por Dano Moral · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80648986720208050001
Processo nº 8064898-67.2020.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Promoção · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80001342120208050212
Processo nº 8000134-21.2020.8.05.0212
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Descontos Indevidos · Curso de Formação · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50282958920204025101
Processo nº 5028295-89.2020.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · COVID-19 · Classificação e/ou Preterição · Condições Especiais para Prestação de Prova · Curso de Formação
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08313420420208140301
Processo nº 0831342-04.2020.8.14.0301
2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
Curso de Formação
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80210970420208050001
Processo nº 8021097-04.2020.8.05.0001
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Promoção · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80211144020208050001
Processo nº 8021114-40.2020.8.05.0001
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Promoção · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJBAMandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 80921680320198050001
Processo nº 8092168-03.2019.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Ingresso e Concurso · Reserva de Vagas · Inscrição / Documentação · Curso de Formação · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00705120320154013400
Processo nº 0070512-03.2015.4.01.3400
Gabinete 14
Curso de Formação · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50076817420194020000
Processo nº 5007681-74.2019.4.02.0000
GABINETE 15
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10236735820194013400
Processo nº 1023673-58.2019.4.01.3400
05ª - Brasília
Curso de Formação
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80004356420178050020
Processo nº 8000435-64.2017.8.05.0020
GABINETE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DO SANTOS
Assistência Judiciária Gratuita · Provas em geral · Ingresso e Concurso · Reserva de Vagas · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição · Anulação · Sucumben
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50389696320194025101
Processo nº 5038969-63.2019.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Serviço Militar · Curso de Formação · Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Edital · Inscrição / Documentação · Classificação e/ou Preterição
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003640820198050274
Processo nº 8000364-08.2019.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Descontos Indevidos · Curso de Formação · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Extensão de Vantagem aos Inativos · Índice da URV Lei 8.880/1994
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50009800220194025108
Processo nº 5000980-02.2019.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Curso de Formação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Indenização por Dano Moral · Licenciamento / Exclusão
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029048520184025107
Processo nº 5002904-85.2018.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Indenização por Dano Moral · Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Curso de Formação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50416910720184025101
Processo nº 5041691-07.2018.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Indenização por Dano Moral · Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Curso de Formação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50049293220184025120
Processo nº 5004929-32.2018.4.02.5120
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Indenização por Dano Moral · Curso de Formação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50017735420184025114
Processo nº 5001773-54.2018.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância · Indenização por Dano Moral · Curso de Formação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50349383420184025101
Processo nº 5034938-34.2018.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reintegração · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Tempo de Serviço · Promoção · Sistema Remuneratório e Benefícios · Curso de Formação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50008833420184020000
Processo nº 5000883-34.2018.4.02.0000
GABINETE 22
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Inscrição / Documentação · Curso de Formação · Nulidade · Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50020748620184025118
Processo nº 5002074-86.2018.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Inscrição / Documentação · Anulação · Classificação e/ou Preterição · Curso de Formação · Prova de Títulos
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50132302520184025101
Processo nº 5013230-25.2018.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Reintegração · Curso de Formação · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Promoção · Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05047206220188050274
Processo nº 0504720-62.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Curso de Formação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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