Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0809792-80.2023.4.05.8400 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 13/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0809792-80.2023.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato administrativo
