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Jurisprudência sobre Conselhos tutelares
1 decisões públicas tratam de Conselhos tutelares — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Conselhos tutelares
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00128185220188190000
Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Conselhos tutelares · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Bloqueio de Valores de Contas Públicas · Direito Coletivo
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