Jurisprudência sobre Condomínio
60 decisões públicas tratam de Condomínio — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Condomínio
Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Condomínio
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51366955520268217000
Processo nº 5136695-55.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Fabiana Zilles
Condomínio · Despesas Condominiais
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51195481620268217000
Processo nº 5119548-16.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
Condomínio
- TJRSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50262144620228210022
Processo nº 5026214-46.2022.8.21.0022
Gab. Des. Newton Fabrício
Condomínio
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000446920268250027
Processo nº 5000044-69.2026.8.25.0027
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância
Condomínio · Mora · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50016749120264025118
Processo nº 5001674-91.2026.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Condomínio
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08019528420268220000
Processo nº 0801952-84.2026.8.22.0000
GABINETE DES. ISAÍAS FONSECA MORAES
Condomínio
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00019263220268272700
Processo nº 0001926-32.2026.8.27.2700
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Condomínio · Efeitos
- TJSEExecução de Título ExtrajudicialImprocedenteExecução de Título Extrajudicial nº 00001857620268250027
Processo nº 0000185-76.2026.8.25.0027
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
Despesas Condominiais · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00000424620268250073
Processo nº 0000042-46.2026.8.25.0073
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
Condomínio
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50081734720258010001
Processo nº 5008173-47.2025.8.01.0001
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco
Condomínio · Prescrição e Decadência
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50063298820254025103
Processo nº 5006329-88.2025.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Propriedade Intelectual / Industrial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Condomínio
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 01490955520258041000
Processo nº 0149095-55.2025.8.04.1000
21ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos · Condomínio
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 11445332620238260100
Processo nº 1144533-26.2023.8.26.0100
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
Condomínio
- TJALAgravo de InstrumentoParcialmente procedenteAgravo de Instrumento nº 08125823120248020000
Processo nº 0812582-31.2024.8.02.0000
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Pagamento · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino · Assembléia · Despesas Condominiais · Enriquecimento sem Causa · Liminar
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50616228320244025101
Processo nº 5061622-83.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Condomínio · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 22929779020238260000
Processo nº 2292977-90.2023.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Condomínio
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00317492020248041000
Processo nº 0031749-20.2024.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Condomínio
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06797050720238040001
Processo nº 0679705-07.2023.8.04.0001
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Condomínio
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06216428620238040001
Processo nº 0621642-86.2023.8.04.0001
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Condomínio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10015239020208260596
Processo nº 1001523-90.2020.8.26.0596
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Condomínio
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05919114520238040001
Processo nº 0591911-45.2023.8.04.0001
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Condomínio
- TJGOLiquidação por ArbitramentoProcedenteLiquidação por Arbitramento nº 55012445020238090174
Processo nº 5501244-50.2023.8.09.0174
2ª Vara Cível
Condomínio
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 54237197020238090051
Processo nº 5423719-70.2023.8.09.0051
8ª Vara Cível
Condomínio
- TJGOApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 52482280920238090129
Processo nº 5248228-09.2023.8.09.0129
GABINETE DESA ELIZABETH MARIA DA SILVA
Condomínio
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 09121234820228040001
Processo nº 0912123-48.2022.8.04.0001
8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Condomínio
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 53091919520228090006
Processo nº 5309191-95.2022.8.09.0006
3ª Vara Cível
Multa de 10% · Condomínio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50057514120188130024
Processo nº 5005751-41.2018.8.13.0024
GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Condomínio · Administração
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50858218020218090176
Processo nº 5085821-80.2021.8.09.0176
Vara Judicial
Condomínio
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 12372540820198130000
Processo nº 1237254-08.2019.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Condomínio
- TJESProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00003255220208080041
Processo nº 0000325-52.2020.8.08.0041
1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES
Condomínio
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50148803920204025101
Processo nº 5014880-39.2020.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Alienação Fiduciária · Propriedade · Condomínio · Correção Monetária · Enriquecimento sem Causa · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TJSPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002630720208260554
Processo nº 1000263-07.2020.8.26.0554
05 CIVEL DE SANTO ANDRE
Condomínio
- TJBARevisional de AluguelProcedenteRevisional de Aluguel nº 00804655120188050001
Processo nº 0080465-51.2018.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Direito de Vizinhança · Condomínio · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00123282120198050150
Processo nº 0012328-21.2019.8.05.0150
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Condomínio · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118331920198050039
Processo nº 0011833-19.2019.8.05.0039
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
Liquidação · Despesas Condominiais · Condomínio · Despesas Condominiais · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 01704344320198050001
Processo nº 0170434-43.2019.8.05.0001
4ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Indenização por Dano Moral · Direito de Imagem · Condomínio · Condomínio em Edifício · Administração · Direitos / Deveres do Condômino · Multa
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06312911720198040001
Processo nº 0631291-17.2019.8.04.0001
6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Condomínio
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51508377320198090071
Processo nº 5150837-73.2019.8.09.0071
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Condomínio
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00437986220184013800
Processo nº 0043798-62.2018.4.01.3800
2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Alienação Fiduciária · Propriedade · Perda da Propriedade · Aquisição · Condomínio · Condomínio em Edifício · Despesas Condominiais · Programas de Arrendamento Residencial PAR
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00087061020188050039
Processo nº 0008706-10.2018.8.05.0039
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
Perdas e Danos · Correção Monetária · Perdas e Danos · Juros de Mora - Legais / Contratuais · Direito de Imagem · Condomínio
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10107526520184013800
Processo nº 1010752-65.2018.4.01.3800
3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Condomínio · Substituição Tributária · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Assunção de Dívida · Depósito Judicial · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
- TJGOApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 52408702320188090014
Processo nº 5240870-23.2018.8.09.0014
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Condomínio
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 54495498620178090006
Processo nº 5449549-86.2017.8.09.0006
5ª Vara Cível
Assistência Judiciária Gratuita · Condomínio
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00326067620154013400
Processo nº 0032606-76.2015.4.01.3400
Gabinete 16
Condomínio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05192773420178050001
Processo nº 0519277-34.2017.8.05.0001
9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05599648720168050001
Processo nº 0559964-87.2016.8.05.0001
4ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Condomínio · Administração · Assembléia · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08275545920168100001
Processo nº 0827554-59.2016.8.10.0001
8� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Despesas Condominiais · Condomínio
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80003299220168050164
Processo nº 8000329-92.2016.8.05.0164
VARA CÍVEL
Pagamento Indevido · Condomínio · Administração · Assembléia · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino · Multa
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00583403420124013400
Processo nº 0058340-34.2012.4.01.3400
Gabinete 18
Condomínio
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08002081720158140306
Processo nº 0800208-17.2015.8.14.0306
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Condomínio · Administração · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 52347209520158090025
Processo nº 5234720-95.2015.8.09.0025
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Condomínio
- TJESCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00168498520158080725
Processo nº 0016849-85.2015.8.08.0725
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Condomínio
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05454749420158050001
Processo nº 0545474-94.2015.8.05.0001
2ª VARA CIVEL E COMERCIAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00031192920148050271
Processo nº 0003119-29.2014.8.05.0271
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Esbulho / Turbação / Ameaça · Condomínio · Direitos / Deveres do Condômino · Servidão
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 04259651320128090051
Processo nº 0425965-13.2012.8.09.0051
18ª Vara Cível e Ambiental
Condomínio
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00252183020124013400
Processo nº 0025218-30.2012.4.01.3400
Gabinete 16
Condomínio
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00101989620124013400
Processo nº 0010198-96.2012.4.01.3400
06ª - Brasília
Condomínio
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01529595520118050001
Processo nº 0152959-55.2011.8.05.0001
6ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO)
Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Condomínio · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino · Multa
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 04164655920088090051
Processo nº 0416465-59.2008.8.09.0051
Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3
Condomínio
- STFSúmulaSúmula 239 do STF
É lícito ao condômino usar o apartamento para fins diversos da habitação, desde que não seja alterada a destinação do prédio, nem contrariadas disposições legais ou regulamentares.
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