Jurisprudência sobre Competência dos Juizados Especiais
160 decisões públicas tratam de Competência dos Juizados Especiais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais
Calculado de 160 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01172818820268041000
Processo nº 0117281-88.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08014335220258100009
Processo nº 0801433-52.2025.8.10.0009
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência dos Juizados Especiais · Extravio de bagagem
- TJMSRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08024531220258120110
Processo nº 0802453-12.2025.8.12.0110
Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto
Competência dos Juizados Especiais
- TJMSMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 40002926220268129000
Processo nº 4000292-62.2026.8.12.9000
Gab. Juiz André Luiz Monteiro
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00977805120268041000
Processo nº 0097780-51.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Competência dos Juizados Especiais
- TJMSRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08008359020258120026
Processo nº 0800835-90.2025.8.12.0026
Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 01646120320258041000
Processo nº 0164612-03.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00387399020258041000
Processo nº 0038739-90.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00690303920268041000
Processo nº 0069030-39.2026.8.04.1000
16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais
- TJMAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003047520268100009
Processo nº 0800304-75.2026.8.10.0009
4� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00010005320258047800
Processo nº 0001000-53.2025.8.04.7800
3ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08044906620258190029
Processo nº 0804490-66.2025.8.19.0029
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Representação comercial · Tutela de Urgência · Competência dos Juizados Especiais
- TJMSRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08031725220248120005
Processo nº 0803172-52.2024.8.12.0005
Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60564164820258030001
Processo nº 6056416-48.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 01
Competência dos Juizados Especiais · Vendas casadas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00362825120268041000
Processo nº 0036282-51.2026.8.04.1000
16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJCEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 30001421320268060126
Processo nº 3000142-13.2026.8.06.0126
1ª VARA DE MOMBACA
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60060922020268030001
Processo nº 6006092-20.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004240220268250053
Processo nº 0000424-02.2026.8.25.0053
2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Competência dos Juizados Especiais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02376253520258041000
Processo nº 0237625-35.2025.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJMSRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08153827720258120110
Processo nº 0815382-77.2025.8.12.0110
Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Competência dos Juizados Especiais
- TJMSRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00007386520258120110
Processo nº 0000738-65.2025.8.12.0110
Gab. Juiz Walter Arthur Alge Netto
Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00081658320254050000
Processo nº 0008165-83.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06997567820258041000
Processo nº 0699756-78.2025.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJMSRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08064397120258120110
Processo nº 0806439-71.2025.8.12.0110
Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60160705220258030002
Processo nº 6016070-52.2025.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60973071420258030001
Processo nº 6097307-14.2025.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Competência dos Juizados Especiais · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06891768620258041000
Processo nº 0689176-86.2025.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60939667720258030001
Processo nº 6093966-77.2025.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Competência dos Juizados Especiais · Atraso de vôo
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06743202020258041000
Processo nº 0674320-20.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06712128020258041000
Processo nº 0671212-80.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60147428720258030002
Processo nº 6014742-87.2025.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06684534620258041000
Processo nº 0668453-46.2025.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60067004920258030002
Processo nº 6006700-49.2025.8.03.0002
Gabinete Recursal 02
Seguro · Competência dos Juizados Especiais · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60142664920258030002
Processo nº 6014266-49.2025.8.03.0002
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06564765720258041000
Processo nº 0656476-57.2025.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02783991020258041000
Processo nº 0278399-10.2025.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 02702632420258041000
Processo nº 0270263-24.2025.8.04.1000
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Seguro · Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00460976420254058000
Processo nº 0046097-64.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01787515720258041000
Processo nº 0178751-57.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60117687720258030002
Processo nº 6011768-77.2025.8.03.0002
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60117453420258030002
Processo nº 6011745-34.2025.8.03.0002
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60706478020258030001
Processo nº 6070647-80.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01045381720248041000
Processo nº 0104538-17.2024.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Fornecimento de Água · Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02234027720258041000
Processo nº 0223402-77.2025.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00380457920254058000
Processo nº 0038045-79.2025.4.05.8000
9ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00301916820244058000
Processo nº 0030191-68.2024.4.05.8000
3ª Relatoria Turma Recursal
Competência dos Juizados Especiais · Correção da Tabela
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60563272520258030001
Processo nº 6056327-25.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60468645920258030001
Processo nº 6046864-59.2025.8.03.0001
6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02000569720258041000
Processo nº 0200056-97.2025.8.04.1000
1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01569551020258041000
Processo nº 0156955-10.2025.8.04.1000
3ª TURMA RECURSAL
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60465822120258030001
Processo nº 6046582-21.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais · Gratificações de Atividade
- TJAPCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 60075856320258030002
Processo nº 6007585-63.2025.8.03.0002
Juizado Especial Cível de Santana
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60067048620258030002
Processo nº 6006704-86.2025.8.03.0002
3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60487615920248030001
Processo nº 6048761-59.2024.8.03.0001
Gabinete Recursal 01
Fornecimento de Energia Elétrica · Competência dos Juizados Especiais
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60065220320258030002
Processo nº 6006522-03.2025.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00040644220244058502
Processo nº 0004064-42.2024.4.05.8502
3ª Relatoria da Turma Recursal
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais · Cláusulas Abusivas
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00403836020244058000
Processo nº 0040383-60.2024.4.05.8000
1ª Relatoria Turma Recursal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Competência dos Juizados Especiais
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00269184720254058000
Processo nº 0026918-47.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Competência dos Juizados Especiais · 1/3 de férias
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60348435120258030001
Processo nº 6034843-51.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Competência dos Juizados Especiais
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60053858320258030002
Processo nº 6005385-83.2025.8.03.0002
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Competência dos Juizados Especiais
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