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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso Inominado Cível nº 00040644220244058502

Processo nº 0004064-42.2024.4.05.8502

3ª Relatoria da Turma Recursal

Assuntos (classificação CNJ)

Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Competência dos Juizados Especiais · Cláusulas Abusivas

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0004064-42.2024.4.05.8502 · 3ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 24/06/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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