Jurisprudência sobre CNH - Carteira Nacional de Habilitação
59 decisões públicas tratam de CNH - Carteira Nacional de Habilitação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10493578320248110041
Processo nº 1049357-83.2024.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10174963420268110001
Processo nº 1017496-34.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50018952120268240012
Processo nº 5001895-21.2026.8.24.0012
2ª Vara Cível da Comarca de Caçador
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014317020268260348
Processo nº 1001431-70.2026.8.26.0348
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00522650320238250001
Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014955320268110007
Processo nº 1001495-53.2026.8.11.0007
Juizados Especiais - Comarca de Alta Floresta - SDCR
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08117055420268205001
Processo nº 0811705-54.2026.8.20.5001
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50902218920268090006
Processo nº 5090221-89.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50732875620268090006
Processo nº 5073287-56.2026.8.09.0006
Vara da Fazenda Pública Estadual
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50026678920268080024
Processo nº 5002667-89.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50367376920258080024
Processo nº 5036737-69.2025.8.08.0024
3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50296332620258080024
Processo nº 5029633-26.2025.8.08.0024
3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50011727420268010001
Processo nº 5001172-74.2026.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50012608420268080012
Processo nº 5001260-84.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00012508720268250001
Processo nº 0001250-87.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Licenciamento de Veículo · Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50349570520254025001
Processo nº 5034957-05.2025.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018443420254058201
Processo nº 0801844-34.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10088703620254013311
Processo nº 1008870-36.2025.4.01.3311
01ª Itabuna
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08021675820244058400
Processo nº 0802167-58.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08043855020244058500
Processo nº 0804385-50.2024.4.05.8500
2ª Vara Federal
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10927253420254013400
Processo nº 1092725-34.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01218004320258041000
Processo nº 0121800-43.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00943867020258041000
Processo nº 0094386-70.2025.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50425869820234025001
Processo nº 5042586-98.2023.4.02.5001
GABINETE 21
Multas e demais Sanções · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08079193620234058500
Processo nº 0807919-36.2023.4.05.8500
2ª Vara Federal
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50074251220234025006
Processo nº 5007425-12.2023.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Multas e demais Sanções · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJACRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 07107929620228010001
Processo nº 0710792-96.2022.8.01.0001
GABINETE DO DES. LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10829410420234013400
Processo nº 1082941-04.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo · Resolução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50162210920224020000
Processo nº 5016221-09.2022.4.02.0000
GABINETE 32
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Resolução Conjunta · Competência
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10348874120224013400
Processo nº 1034887-41.2022.4.01.3400
03ª - Brasília
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51270247220228090051
Processo nº 5127024-72.2022.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50024275020224025001
Processo nº 5002427-50.2022.4.02.5001
4ª Vara Federal de Vitória
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJESCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50002232520228080024
Processo nº 5000223-25.2022.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Liminar · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10159944120184013400
Processo nº 1015994-41.2018.4.01.3400
Gabinete 18
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50054217020214025006
Processo nº 5005421-70.2021.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50105576320214025001
Processo nº 5010557-63.2021.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10008449720214013308
Processo nº 1000844-97.2021.4.01.3308
Vara Única de Jequié
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002252520214025005
Processo nº 5000225-25.2021.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50316432720204025001
Processo nº 5031643-27.2020.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55287180520208090011
Processo nº 5528718-05.2020.8.09.0011
Vara da Fazenda Pública Estadual
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80018896420208050088
Processo nº 8001889-64.2020.8.05.0088
2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50038943220204025002
Processo nº 5003894-32.2020.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Indenização por Dano Moral · Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Moral
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 80023451820198050001
Processo nº 8002345-18.2019.8.05.0001
SEXTA TURMA RECURSAL
Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF6Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10351448620194010000
Processo nº 1035144-86.2019.4.01.0000
GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contratos Bancários · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80052786120198050001
Processo nº 8005278-61.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10023765620194013800
Processo nº 1002376-56.2019.4.01.3800
21ª - Belo Horizonte
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Multas e demais Sanções
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10001071120194013811
Processo nº 1000107-11.2019.4.01.3811
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMSCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08085537620188120029
Processo nº 0808553-76.2018.8.12.0029
1ª Vara Cível
Tutela de Urgência · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05080220220188050080
Processo nº 0508022-02.2018.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00053578320148140040
Processo nº 0005357-83.2014.8.14.0040
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003276420184025001
Processo nº 5000327-64.2018.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Compra e Venda · Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Concessão / Permissão / Autorização
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05151284920178050080
Processo nº 0515128-49.2017.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07294736320178020001
Processo nº 0729473-63.2017.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Defeito, nulidade ou anulação · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05117179520178050080
Processo nº 0511717-95.2017.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05010336820178050256
Processo nº 0501033-68.2017.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Retificação de Nome · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05014518320168050274
Processo nº 0501451-83.2016.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJMSCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08000503120168120031
Processo nº 0800050-31.2016.8.12.0031
2ª Vara
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08083419620158050080
Processo nº 0808341-96.2015.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062886820158080024
Processo nº 0006288-68.2015.8.08.0024
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
Multas e demais Sanções · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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