Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0807919-36.2023.4.05.8500 · 2ª Vara Federal · julgado em 30/11/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0807919-36.2023.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFI
