APELAÇÃO CÍVEL nº 08079193620234058500

EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DA HIGIDEZ TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL E OMISSIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO (SÚMULA 312 DO STJ). NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. VIA POSTAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO RESPEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração de Trânsito nº T576598917 e de reconhecimento de tempestividade de recurso administrativo perante o CETRAN. 2. O apelante foi autuado em 26/03/2022, na rodovia BR-235/SE, por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conduta tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O autor sustenta a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a notificação do julgamento da JARI ocorreu via edital de forma prematura, sem o esgotamento das vias postais. 4. Em sede recursal, o apelante introduziu tese de nulidade por ausência de comprovação da aferição periódica do etilômetro pelo INMETRO e pleiteou a redução dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.858,39. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de falta de calibração do etilômetro pode ser conhecida em grau recursal e se possui relevância para a infração de recusa; (ii) verificar a regularidade das notificações administrativas e a validade da via editalícia utilizada após o insucesso da comunicação postal; e (iii) analisar se o valor dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação referente à ausência de aferição do etilômetro pelo INMETRO constitui inovação recursal, visto que a matéria não foi submetida ao crivo do magistrado de primeiro grau, o que veda o seu conhecimento sob pena de supressão de instância. 7. Ainda que superado o óbice processual, a infração do art. 165-A do CTB é de natureza formal e decorre da própria recusa omissiva do condutor, sendo desnecessária a verificação técnica ou calibração do aparelho para a validade da autuação, bastando a constatação do ato de recusa perante a autoridade. 8. O procedimento administrativo observou o rito estabelecido na Súmula nº 312 do STJ, garantindo a dupla notificação (autuação e penalidade) dentro dos prazos legais de 30, 180 ou 360 dias, conforme a Resolução CONTRAN nº 918/2022. 9. A notificação via edital possui caráter subsidiário e foi legitimamente utilizada após o envio da notificação por via postal enviada ao endereço cadastrado pelo infrator, cumprindo o disposto no art. 282, § 1º, do CTB. 10. A participação do recorrente em etapas anteriores do processo, como a apresentação de defesa prévia e recurso em primeira instância, evidencia o pleno exercício do contraditório e afasta a tese de cerceamento de defesa. 11. O recurso administrativo interposto em 13/09/2023 é manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo recursal expirou em 08/09/2023, após a regular notificação ocorrida em julho de 2023. 12. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, diante do baixo valor da causa, não comportando redução por serem proporcionais à natureza e importância do trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A infração por recusa à submissão ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB) prescinde de prova da calibração do aparelho medidor, pois o objeto da punição é a conduta omissiva do infrator. 2. A notificação por edital no processo administrativo de trânsito é válida quando precedida de tentativa de envio de correspondência postal ao endereço constante nos cadastros oficiais, sendo ônus do condutor manter os dados atualizados". ___________________ Legislação relevante citada: CTB, arts. 165-A, 281 e 282, § 1º; CPC, art. 85, §§ 8º-A e 11; Resolução CONTRAN nº 918/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 312; TRF5, Apelação Cível nº 0801659-40.2023.4.05.8500, Relator Des. Aux. Felipe Mota Pimentel de Oliveira, Primeira Turma, j. 21/11/2024. (dcds)