Jurisprudência sobre CND/Certidão Negativa de Débito
223 decisões públicas tratam de CND/Certidão Negativa de Débito — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito
Calculado de 223 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre CND/Certidão Negativa de Débito
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00358687420004010000
Processo nº 0035868-74.2000.4.01.0000
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031379620264020000
Processo nº 5003137-96.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Enriquecimento sem Causa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento Indevido · CND/Certidão Negativa de Débito · SIMPLES
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50002261420264020000
Processo nº 5000226-14.2026.4.02.0000
GABINETE 28
SIMPLES · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00046393420254058205
Processo nº 0004639-34.2025.4.05.8205
14ª Vara Federal
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10370281020254013600
Processo nº 1037028-10.2025.4.01.3600
08ª - Cuiabá
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50784009420254025101
Processo nº 5078400-94.2025.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Decadência · Prescrição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50095133520254020000
Processo nº 5009513-35.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · Expedição de CND · Liminar · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50068467620254020000
Processo nº 5006846-76.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Cofins · Juros/Correção Monetária · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Tutela Provisória de Urgência · CND/Certidão Negativa de Débito · PIS
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50137885920254025001
Processo nº 5013788-59.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Custas · CND/Certidão Negativa de Débito · Repetição de indébito · Pessoa Idosa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50090215520184047009
Processo nº 5009021-55.2018.4.04.7009
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10105422120254010000
Processo nº 1010542-21.2025.4.01.0000
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035106420254020000
Processo nº 5003510-64.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Pagamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Homologação · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50030013620254020000
Processo nº 5003001-36.2025.4.02.0000
GABINETE 27
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de CND · CND/Certidão Negativa de Débito · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50056336720254025001
Processo nº 5005633-67.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
- TRF1Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 10135678820244013100
Processo nº 1013567-88.2024.4.01.3100
Gabinete 21
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50171991520244020000
Processo nº 5017199-15.2024.4.02.0000
GABINETE 07
CND/Certidão Negativa de Débito · Incentivos fiscais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50948557120244025101
Processo nº 5094855-71.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuições Previdenciárias · Capacidade Tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Competência Tributária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50090609120244025103
Processo nº 5009060-91.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
CND/Certidão Negativa de Débito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Compensação · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50148564620244020000
Processo nº 5014856-46.2024.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50068418820244020000
Processo nº 5006841-88.2024.4.02.0000
GABINETE 28
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50149234320244025001
Processo nº 5014923-43.2024.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50054751420244020000
Processo nº 5005475-14.2024.4.02.0000
GABINETE 11
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Parcelamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Intimação / Notificação
- TRF1Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 10127699120244013500
Processo nº 1012769-91.2024.4.01.3500
07ª - Goiânia
Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50181563920244025101
Processo nº 5018156-39.2024.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50031211620244020000
Processo nº 5003121-16.2024.4.02.0000
GABINETE 28
CND/Certidão Negativa de Débito · COVID-19 · Efeitos · Liminar · Parcelamento · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020160420244020000
Processo nº 5002016-04.2024.4.02.0000
GABINETE 08
CND/Certidão Negativa de Débito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50013743120244020000
Processo nº 5001374-31.2024.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50198808920234020000
Processo nº 5019880-89.2023.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50196270420234020000
Processo nº 5019627-04.2023.4.02.0000
GABINETE 12
CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50142438020234025102
Processo nº 5014243-80.2023.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50072758920234025116
Processo nº 5007275-89.2023.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51092630420234025101
Processo nº 5109263-04.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50365642420234025001
Processo nº 5036564-24.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
CND/Certidão Negativa de Débito · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50260828520214025001
Processo nº 5026082-85.2021.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50689206320234025101
Processo nº 5068920-63.2023.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa não-tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cessão de créditos não-tributários · Contribuições Previdenciárias · CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50615729120234025101
Processo nº 5061572-91.2023.4.02.5101
28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · II/ Imposto sobre Importação · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50575318120234025101
Processo nº 5057531-81.2023.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Compensação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50065900720234020000
Processo nº 5006590-07.2023.4.02.0000
GABINETE 10
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Carta de fiança · Expedição de CND
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50562473820234025101
Processo nº 5056247-38.2023.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50448788620194025101
Processo nº 5044878-86.2019.4.02.5101
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cautelar FiscalProcedenteCautelar Fiscal nº 50749981020224025101
Processo nº 5074998-10.2022.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50128417520224020000
Processo nº 5012841-75.2022.4.02.0000
GABINETE 11
CND/Certidão Negativa de Débito · Depósito Judicial · Provas · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Cofins
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10384624820224013500
Processo nº 1038462-48.2022.4.01.3500
03ª - Goiânia
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50027388420224025116
Processo nº 5002738-84.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
CND/Certidão Negativa de Débito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50220102120224025001
Processo nº 5022010-21.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10064962920214014300
Processo nº 1006496-29.2021.4.01.4300
Gabinete 39
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50091955720224020000
Processo nº 5009195-57.2022.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Expedição de CND · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10356228320224013300
Processo nº 1035622-83.2022.4.01.3300
06ª - Salvador
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50013825420224025116
Processo nº 5001382-54.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
ISS/ Imposto sobre Serviços · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito
- TRF1Tutela Cautelar AntecedenteImprocedenteTutela Cautelar Antecedente nº 10257876220224013400
Processo nº 1025787-62.2022.4.01.3400
13ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50030005620224020000
Processo nº 5003000-56.2022.4.02.0000
GABINETE 28
CND/Certidão Negativa de Débito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10111077220224013400
Processo nº 1011107-72.2022.4.01.3400
02ª - Brasília
CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50020911420224020000
Processo nº 5002091-14.2022.4.02.0000
GABINETE 07
Repetição de indébito · CND/Certidão Negativa de Débito · 1/3 de férias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Indenização Trabalhista
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50066633620224025101
Processo nº 5006663-36.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50015909220224025001
Processo nº 5001590-92.2022.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção do Crédito Tributário · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51332443320214025101
Processo nº 5133244-33.2021.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51283519620214025101
Processo nº 5128351-96.2021.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50413741320214025001
Processo nº 5041374-13.2021.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Demonstrações Financeiras (DCTF)
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