Jurisprudência sobre Certificado de Regularidade - FGTS
40 decisões públicas tratam de Certificado de Regularidade - FGTS — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Certificado de Regularidade - FGTS
Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50247877120254025001
Processo nº 5024787-71.2025.4.02.5001
GABINETE 09
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08124036220254058100
Processo nº 0812403-62.2025.4.05.8100
1ª Vara Federal
Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08211414420224058100
Processo nº 0821141-44.2022.4.05.8100
5ª Vara Federal
Certificado de Regularidade - FGTS · Multas e demais Sanções · Tutela de Urgência · Segurança e/ou Medicina do Trabalho
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08045196720164058400
Processo nº 0804519-67.2016.4.05.8400
5ª Vara Federal
Honorários Advocatícios · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50137106720244020000
Processo nº 5013710-67.2024.4.02.0000
GABINETE 27
Certificado de Regularidade - FGTS · Infração à Legislação Previdenciária · Infração à Legislação Trabalhista
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50020252320234025004
Processo nº 5002025-23.2023.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10352453120214013500
Processo nº 1035245-31.2021.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80001727820218050218
Processo nº 8000172-78.2021.8.05.0218
VARA CÍVEL
Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Honorários Advocatícios em FGTS
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00512385920184025101
Processo nº 0051238-59.2018.4.02.5101
GABINETE 08
Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 01263709320164025101
Processo nº 0126370-93.2016.4.02.5101
GABINETE 10
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Compensação · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Indenização Trabalhista · Seguro Acidentes do Trabalho · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50492037020204025101
Processo nº 5049203-70.2020.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Suspensão da Exigibilidade · Certificado de Regularidade - FGTS
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80001287620208050256
Processo nº 8000128-76.2020.8.05.0256
VARA DA FAZENDA PUBLICA
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50023916720204025101
Processo nº 5002391-67.2020.4.02.5101
23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10138009220194013801
Processo nº 1013800-92.2019.4.01.3801
5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Liberação de Conta
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10135939320194013801
Processo nº 1013593-93.2019.4.01.3801
1ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10135826420194013801
Processo nº 1013582-64.2019.4.01.3801
5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Liberação de Conta
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10135193920194013801
Processo nº 1013519-39.2019.4.01.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10267123620194013700
Processo nº 1026712-36.2019.4.01.3700
12ª Vara JEF - São Luís
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · Juros Progressivos
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50117614720194025120
Processo nº 5011761-47.2019.4.02.5120
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Responsabilidade Fiscal · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021378320194013822
Processo nº 1002137-83.2019.4.01.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Atualização de Conta · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08024598120198140301
Processo nº 0802459-81.2019.8.14.0301
3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL
Certificado de Regularidade - FGTS · Ação Anulatória · Crédito Rural
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50490735120184025101
Processo nº 5049073-51.2018.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00550488820184025118
Processo nº 0055048-88.2018.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND · Repetição de indébito
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10002142520184013800
Processo nº 1000214-25.2018.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00168522020124013200
Processo nº 0016852-20.2012.4.01.3200
Gabinete 37
Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 02173262420174025101
Processo nº 0217326-24.2017.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 01806874120164025101
Processo nº 0180687-41.2016.4.02.5101
GABINETE 07
Suspensão da Exigibilidade · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10001277920174013808
Processo nº 1000127-79.2017.4.01.3808
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS · Atualização de Conta
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01727885520174025101
Processo nº 0172788-55.2017.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 01713451820174025118
Processo nº 0171345-18.2017.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · CND/Certidão Negativa de Débito · Repetição de indébito · Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00128654520144013801
Processo nº 0012865-45.2014.4.01.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Depósito Judicial · Certificado de Regularidade - FGTS · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00458073620144013800
Processo nº 0045807-36.2014.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Suspensão da Exigibilidade · Certificado de Regularidade - FGTS
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00010428120148100053
Processo nº 0001042-81.2014.8.10.0053
1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00458711720124013800
Processo nº 0045871-17.2012.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00234881820114013400
Processo nº 0023488-18.2011.4.01.3400
02ª - Brasília
Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013144020114013812
Processo nº 0001314-40.2011.4.01.3812
1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Repetição de indébito · Anistia · Certificado de Regularidade - FGTS · Crédito Presumido · Alíquota Progressiva
- TRF6Tutela Cautelar AntecedenteProcedenteTutela Cautelar Antecedente nº 00382949520064013800
Processo nº 0038294-95.2006.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Depósito Judicial
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00058613920064047200
Processo nº 0005861-39.2006.4.04.7200
7ª Vara Federal de Florianópolis
Expedição de CND · Certificado de Regularidade - FGTS · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00043858720054013803
Processo nº 0004385-87.2005.4.01.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
PIS · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF6Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00255407319964013800
Processo nº 0025540-73.1996.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de CND · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS
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